Natureza Juridica Do Pagamento

Gerais de Direito Tributário O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como “outras receitas operacionais”. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404/1976, art. 187; Lei nº 10.865/2004, art. 27, § 2º; RIR/1999, arts. 274, 373 e 374; Resolução CFC nº 750/93, art. 9º, § 3º, II;. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial…

tempo, na produção ou em ambos os critérios periodicamente e de modo a caracterizar-se como o ganho habitual. É também, um pagamento periódico e contínuo que, por ter essa característica, torna-se um meio indispensável para que o trabalhador faça frente aos gastos sucessivos destinados à sua subsistência, e é salário o pagamento sem essa correspondência jurídica como o pagamento eventual e esporádico; pode-se, nesse sentido, dizer que salário é um ato jurídico de trato sucessivo, da…

ENSINO SUPERIOR CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS 6° PERÍODO DISCIPLINA: CONTABILIDADE PÚBLICA DÍVIDAS PÚBLICAS TRINDADE 2012 Dívida Ativa Dívida Ativa são os créditos de natureza tributária ou não tributária, não pagos na data fixada e regularmente inscritos no Livro de Dívida Ativa. Compete privativamente à Procuradoria Geral do Município a inscrição, na Dívida Ativa Municipal, dos créditos tributários e não…

se aprofundar o seu ambiente interno e externo. Portanto, torna-se imprescindível o planejamento tributário nos empreendimentos a fim de amenizar os seus custos, onde essa ferramenta é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir ao máximo o pagamento de tributos nas empresas. Especificamente, este estudo tem o objetivo de avaliar os regimes de tributação com base no Lucro Real e Lucro Presumido, buscando a melhor opção para o enquadramento de determinada empresa e porte,…

RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA: CONCEITO Inicialmente, convém trazer a baila o que respalda o Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, ao estabelecer normas jurídicas sobre tal tributo, dispõe que: Art. 43- O imposto de renda e qualquer proveitos terá como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os…

direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos…

As diferenças entre uma empresa de natureza jurídica Ltda com dois sócios e uma empresa de natureza jurídica Ltda com um único sócio, esclarecer os passos para sua constituição e relacionara documentação exigida. 2.1 SOCIEDADE LIMITADA Sociedade Limitada é aquela que reúne dois ou mais sócios para explorar atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens onde serviços, constituindo elemento de empresa. Os sócios respondem de forma limitada ao capital social da…

INTRODUÇÃO 4 2. CONCEITO 5 2.1 CARACTERIZAÇÃO DE UM TRIBUTO 5 2.2 IMPOSTO 6 2.3 TAXA 6 2.4 CONTRIBUIÇÃO POR MELHORIA 7 3. CONCEITO LANÇAMENTO 8 3.1 LANÇAMENTO COMO ATO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 8 3.2 NATUREZA JURÍDICA DO LANÇAMENTO 10 3.3 MODALIDADES DE LANÇAMENTO 12 3.4 LANÇAMENTO DE OFÍCIO 13 3.5 LANÇAMENTO MISTO OU POR DECLARAÇÃO 14 3.6 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 15 4. DISTINÇÕES ENTRE O LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO E POR HOMOLOGAÇÃO 17…

123objetivos. Compreender o pagamento pelo próprio devedor e por terceiro, estabelecendo a distinção e seus respectivos efeitos jurídicos. entre o pagamento feito pelo terceiro com interesse jurídico e pelo terceiro sem interesse jurídico 45antecipado. Estabelecer as regras para o tempo e lugar de pagamento. Apontar as formas de prova do pagamento e os casos em que o pagamento deverá ser Compreender como se extinguem as obrigações. Explicitar a natureza jurídica do pagamento,…

CÓDIGOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de…