Natureza Juridica Do Pagamento

cujo valor nela se possa exprimir significa que aprestação deve ser cumprida em moeda corrente do país, todavia,admite-se também que satisfação se faça por meio de algoequivalente, que tenha um valor que possa ser expresso em moeda. Éo caso do pagamento em cheque, títulos da dívida pública, etc. • que não constitua sanção de ato ilícito o tributo não épenalidade, ou seja, não tem como fato determinante da suaimposição a prática de um ato ilícito. O que determina a cobrança…

produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados). Fato Gerador: aquisição de disponibilidade: a) de renda (o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos); b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Base de cálculo: rendimento bruto anual ajustado…

.................................................................43 4.2 RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS ..................................................................................................43 4.2.1 Classificação da Receita Orçamentária por NATUREZA ..................................................45 4.2.1.1 Categoria Econômica ......................................................................................................46 4.2.1.2 Origem ..........................................

e nominativos. PONTO II a) Estabelecimento empresarial. Natureza jurídica. Estabelecimento e empresa. Elementos corpóreos e incorpóreos. A cessão do estabelecimento comercial. Contratos para a exploração do estabelecimento. Vedação de concorrência. Os atributos da empresa: clientela e aviamento. b) Sociedades Empresárias. Caracterização. Tipos societários. Elementos. Classificação. Natureza do ato constitutivo. Personalidade Jurídica. Sociedades em comum. c) Letra de Câmbio.…

As naturezas de despesa orçamentária não são mais escrituráveis, fazendo parte do conta-corrente das contas contábeis das classes 5 e 6. Deverão ser abertas as naturezas de despesas para atendimento das novas MODALIDADES DE APLICAÇÃO e ELEMENTOS DE DESPESA criados por Portaria Conjunta STN/SOF conforme a necessidade de registro dos Municípios. Deverão ser abertos desdobramentos das naturezas de despesas apresentadas nesta aba conforme a necessidade de registro…

Conceito de Empregado e Empregador Empregado - é toda pessoa física que, mediante pagamento de salário, preste qualquer tipo de serviço não eventual a determinada empresa, sob dependência deste. O empregado executa suas tarefas de acordo com as necessidades do empregador, respeitando suas regras. Para que seja comprovada e relação de trabalho entre empregado e empregador deve-se considerar a existência de alguns requisitos: Habitualidade: o trabalhador respeita os horários…

existência da relação jurídica, tem de haver identidade do fato com a hipótese de incidência. A constitucionalidade permeia a hipótese de incidência. Se não se verificar a constitucionalidade, não há que se falar que ocorreu o vínculo entre o FG e a HI não gerando a obrigação tributária. 17/08 Os fatos econômicos estão previstos em normas e dessas normas se tira a identidade da obrigação tributária. Os fatos econômicos são de difícil delimitação quanto a sua natureza jurídica.…

Qualquer Natureza. IRPJ – Normas Gerais • Do Código Tributário Nacional (CTN) Após definir a competência tributária para instituir o imposto, cabe à lei ordinária federal instituí-lo. A lei complementar que disciplina as normas e os conceitos fundamentais do IR é o CTN (Lei nº 5.172/66) Fato Gerador do IR • “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou…

denominação empregada é o Direito tributário, por dizer respeito ao gênero tributo. Nesse sentido, a lição do saudoso Rubens Gomes de Sousa: “Podemos, portanto, definir o direito tributário como sendo o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o estado no que se refere |à obtenção (aquisição) de receita que correspondam ao conceito de tributo”. 1.2 – Conceito Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal…

Atividade Prática Supervisionada São José 2014 Introdução: O presente trabalho tem como objetivo auxiliar nosso aprendizado para que possamos aprofundar nossos conhecimentos sobre a aula-tema de Pagamento, pagamento indireto, formas de pagamento indireto e formas de pagamento indireto. Etapa 03 (Passo 01): Respostas: 1) R: Cessão de crédito, cessão de débito (assunção de dívida) e cessão de contrato 2) Cessão de crédito é uma das formas de se transmitir obrigações sem que