Natureza Juridica Do Pagamento

relação exige que a prestação de serviço seja prestada por pessoa física (pessoa natural), dessa forma, pessoa jurídica, qualquer que seja seu regime ou característica, está excluída desta hipótese. Segundo requisito necessário exige que o serviço prestado seja de natureza não eventual, ou seja, a atividade prestada pelo empregado deve apresentar o caráter permanente e o trabalho ser de natureza contínua; lembrando que, no contrato de trabalho é necessário que haja habitualidade na…

Roberto Gonçalves ensina-nos que obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação". Para Washington de Barros Monteiro “obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio2 …

Não há uma definição de imposto, a noção de imposto é uma noção muito ampla e não se reconduz a uma definição simples mas há unanimidade da doutrina quanto ao que deve constituir o imposto. O imposto é o objecto, a prestação patrimonial devida, de natureza definitiva, com carácter obrigacional, estabelecido por lei (formal), exigível a quem tem capacidade contributiva, a favor de entidades que exercem funções públicas, com carácter de unilateralidade e sem carácter de sanção. O…

vínculo com a empresa. Como são tratadas as “Multas de natureza não compensatória” na apuração do Lucro Real? Não são dedutíveis as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de tributo. Quem são os sujeitos passivo e ativo da obrigação tributária? Toda relação jurídica obrigacional possui sujeitos, os quais são as pessoas (físicas ou jurídicas) que estão vinculadas em torno do objeto, sendo…

atitudes e atividades que toda a empresa deve desempenhar no concernente ao recolhimento de tributos, mas com objetivos estratégicos para a organização, principalmente no aspecto tocante a economia tributária ou à redução de custos relativos ao pagamento de tributos. A expressão planejamento tributário deve designar tão só a técnica de organização preventiva dos negócios, visando a uma legítima economia de tributos, independentemente de qualquer referência aos atos ulteriormente…

........... 21 2.3.5 Contribuições especiais .......................................................................... 23 3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................................................................. 26 3.1 Relação jurídica tributária ............................................................................... 26 3.2 Obrigação tributária ........................................................................................ 32 3.2.1 Obrigação…

do Professor Paulo de Barros Carvalho, com o qual me coaduno, ato administrativo é o resultado finalístico do procedimento; norma concreta, emanada por agente competente, que possui como finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado. Procedimento administrativo é a sucessão organizada de ações com o objetivo de atingir determinado resultado; uma sucessão ordenada de formalidades tendentes à prática ou à execução de um ato…

do certificado de conclusão do curso. São Bernardo do Campo, Outubro de 2.012 SUMÁRIO Introdução Capítulo I – Conceitos essenciais 1. Norma jurídica 08 2. Estrutura da norma jurídica 08 3. Norma jurídica sancionatória 09 4. Sanção – Conceito e espécies 10 Capítulo II - A Natureza Jurídica das Infrações Tributárias 1. Infração tributária 1.1 Aspectos gerais 12 1.2 A infração no Código Tributário Nacional 13 2. Regra…

tenho a organização necessário, só existe a empresa com a exploração do trabalho. (art. 966 § único). Conceito de empresário art.966 caput: é a pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica, voltada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. O empresário pode ser pessoa física individual ou jurídica. Atua-se de forma profissional é uma forma continua permanente. Para ser empresário não precisa exclusividade, característica de exclusividade. O…

passou para 12% até 31 de janeiro de 2000. De 1º de fevereiro de 2000 até 31 de dezembro de 2002, o adicional continuou com um ponto percentual (9% ao todo). Atualmente a alíquota doa CSLL é de 9%. A alíquota de instituições financeiras, pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização é de 15% (quinze por cento) conforme previsto no art. 17 da Lei 11.727/2008. No entanto, o valor a ser retido de CSLL é de apenas 1% sobre a base de cálculo. 2. Base Legal e…