Natureza Juridica Do Pagamento

DIREITO DO TRABALHO CONCEITO É o ramo da ciência jurídica que regula a relação de emprego e as situações conexas, bem como a aplicação das medidas de proteção ao trabalhador. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO São os meios que servem de origem ou manifestação do direito. Dividem-se em fontes materiais e formais: 1. Fontes Materiais – são os fatos sociais, políticos, jurídicos e econômicos que influenciam na formação da norma jurídica. Fonte material é o acontecimento que…

Obrigações tributaria Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como obrigação tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o fato gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária (nascimento compulsório). Tipos As…

à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo

TRIBUTÁRIO COM VALORES RELATIVOS A PRECATÓRIOS HAVIDOS POR CESSÃO ONEROSA DE CREDORES DO IPERGS, PORQUANTO A COMPENSAÇÃO, ALÉM DE SE CONSTITUIR EM DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO PELA CARTA MAIOR, É, TAMBÉM, CONSEQÜÊNCIA NATURAL DE UMA A RELAÇÃO JURÍDICA EM QUE DUAS PESSOAS SEJAM, AO MESMO TEMPO, CREDOR E DEVEDOR UMA DA OUTRA. PRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE LEI INFRACONSTITUCIONAL A REGULAMENTAR A MATÉRIA. O FATO DE O ESTADO SE FURTAR A REGULAMENTAR, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, A…

contribuintes se dividem em: Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) O IRPF é um tributo federal. Pagam-no as pessoas físicas sobre sua renda, sobre ganhos de capital (como o lucro imobiliário) e sobre o rendimento de aplicações financeiras. O IRPJ é um tributo federal. São responsáveis pelo pagamento deste tributo as pessoas jurídicas não isentas sobre seu Lucro Real, após as adições e exclusões efetuadas sobre os…

que, em suma, diz que havendo o pagamento indevido, parcial ou total, de tributo pelo contribuinte e, sendo reconhecido, judicial ou administrativamente, da ilegalidade de sua cobrança, o valor pago deve ser repetido, desta feita, em resumo e de forma singela, a Regra Matriz parte da existência de pagamento de um tributo que posteriormente (judicial ou administrativamente) é reconhecida a ilegalidade de sua cobrança. a) Que é indébito tributário? Trata-se de pagamento de tributos que na…

tributário como o vínculo jurídico de natureza obrigacional, através do qual o Estado, um sujeito ativo, pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, sujeitos passivos, o pagamento do objeto da relação obrigacional, que é o tributo. Uma vez constituído o crédito tributário, qualquer modificação ou uma possível extinção somente poderão ser efetuadas caso esteja previsto na lei, caso contrário a autoridade fiscal não poderá dispensar seu pagamento ou suas garantias, sob pena…

INTRODUÇÃO Dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de empregadores) para solucionar questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores. Os dissídios coletivos podem ser de natureza econômica ou jurídica. Os de natureza econômica criam normas que regulamentam os contratos individuais de trabalho como, por exemplo, cláusulas que…

alteração e a relação jurídica continuara, mas apenas mudando o pagamento 2) A SUBSTITUIÇÃO PESSOAL SUBROGAÇÃO. INDENTIFIQUE SUA PECUALIARIDADE, ESPECIALIDADE E EFEITO. DECORRA SOBRE A FIGURA JURIDICA DO 3° INTERESSADO COM A NÃO INTERESSADA. FUNDAMENTE. Sub-rogação faz parte da forma indireta de pagamento mas a peculariedade esta na finalidade desta que é a extinção do debito mas a mesma permanece na relação jurídica, sub-roga dos sujeitos ou objetos da relação jurídica .…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 CONHECENDO O LUCRO REAL 6 3 PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS AO LUCRO REAL 7 4 LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL 8 4.1 OBRIGAÇÃO À ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR) 8 4.2 COMPOSIÇÃO DO LALUR 8 4.3 FAZENDO A ESCRITURAÇÃO DO LALUR 8 4.4 PARTE A DO LALUR 9 4.5 PARTE B DO LALUR 10 4.6 LANÇAMENTOS NO LALUR 10 4.7 ESCRITURAÇÃO DO LALUR POR SISTEMA ELETRÔNICO 11 4.8 AUTENTICAÇÃO 11 4.9 NECESSIDADE DE SE APRESENTAR JUNTAMENTE COM A DECLARAÇÃO 11 4.10 A NÃO…