Natureza Juridica Do Pagamento

salário mínimo que é reajustado no início de cada ano); Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria; Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço. Caso haja esquecimento de pagamento na data certa haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Poderá o…

mantendo entre si uma solidariedade jurídica quanto ao crédito ou débito. A solidariedade pode ser ativa, quando pertinente aos credores, e passiva, quando referente aos devedores, sendo essa a mais útil e mais comum. A solidariedade é modalidade especial de obrigação que possui dois ou mais sujeitos, ativos ou passivos, e embora possa ser divisível, pode cada credor demandar e cada devedor é obrigado a satisfazer a totalidade, com a particularidade de que o pagamento feito por um…

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL GUILHERME TRAPLE DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ/SC, 8 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Alexandre Macedo Tavares UNIVALI – Campus Itajaí-SC UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO…

essencial no mercado de trabalho. A área que é voltada à recompensa do trabalhador pelas tarefas que ele executa é a compensação. Essa compensação pode ser direta ou indireta. A compensação direta é o pagamento que o empregado recebe em forma de salário, bônus, prêmios e comissões. A indireta é o pagamento oferecido através de gorjetas, férias, gratificações, adicionais etc., pela participação em horas extras, tempo de serviço. Sendo assim, a junção entre a compensação direita e…

princípios/características/atributos que permeiam os títulos de crédito. 3. O que se entende por incorporação? 4. O que se entende por literalidade? 5. O que se entende pode autonomia do título de crédito? Ela comporta divisões, explique? 6. Explique a relação jurídica cambial e a solidariedade cambial? 7. Quanto à circulação como os títulos de créditos podem ser classificados? Explique. 8. Quanto à causa originária como os títulos de créditos podem ser classificados? Explique. 9.…

Explicitar a natureza jurídica do pagamento, conceituando seus elementos subjetivos e objetivos. 3- Compreender o pagamento pelo próprio devedor e por terceiro, estabelecendo a distinção entre o pagamento feito pelo terceiro com interesse jurídico e pelo terceiro sem interesse jurídico e seus respectivos efeitos jurídicos. 4- Apontar as formas de prova do pagamento e os casos em que o pagamento deverá ser antecipado. 5- Estabelecer as regras para o tempo e lugar de…

além de dever o título de crédito estar em seu nome. Outro princípio é o da literalidade: “vale apenas o que está escrito”. Aliado este princípio ao da cartularidade, temos que apenas as regras escritas no documento cambial é que terão validade jurídica. 11/02 Outro princípio dos títulos de crédito é o da autonomia (o que está expresso no art. 887 do Código Civil, que também traz a literalidade e a cartularidade como elementos essenciais dos títulos de crédito). Ele diz que a…

ciência do direito, que com a primeira noção não se confunde, é a ciência que estuda a forma de organização, interrelação e aplicação das normas vigentes, levando em conta o contexto histórico e social em que foram produzidas. Em razão da distinta natureza jurídica que as permeia, há que se reconhecer a grande diferença entre as proposições oriundas de cada uma delas: cosiderando que o direito positivo se propõe a regular condutas humanas, o viés de suas disposições normativas é…

normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao| |trabalho. | 4) Natureza Jurídica 4.1) Direito Público (Justifivcativas elencadas pela corrente que assim o defende), nasceu para proteger o tabalhador; havendo normass específicas de ordem pública, imperativas que ninguém pode negociiar. Existe o mínimo…

Tributo e Segurança Jurídica INFRAÇÕES e SANÇÕES TRIBUTÁRIAS Maria Ângela Lopes Paulino Padilha 11/07/2015 angela@barroscarvalho.com.br Noções Introdutórias • Sistema do Direito Positivo • Sanção X Coação X Coerção Coação  inerente a todo sistema normativo  Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma Sanção Coerção  instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para…