Natureza Juridica Do Pagamento

exigir, judicialmente, a responsabilização patrimonial (obligatio) do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido. Sendo dívida, a ela se aplicam, a priori, todos os elementos estruturais de uma obrigação, com a peculiaridade, porém, de não poder ser exigida a prestação, embora haja a irrepetibilidade do pagamento. 3. FUNDAMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO NATURAL Em essência e na estrutura, a obrigação natural não difere da obrigação civil: trata-se…

lei: comissão, gratificação... 3.1.1.2) Não – tipificados São aquelas q não estão na lei, são criadas pelo empregador: bônus, prêmio(não tem natureza salatial, a não ser q se torne habitual)... 3.1.1.3) Dissimulados Não tem natureza de salário Art 457, p.2º. CLT Sum 101, TST Sum 318, TST 3..1.2)Parcelas não-salariais São aquelas q por ter outra natureza, não integram o salário do trabalhador e com isso não tem aptidão para produzir efeitos em outras parcelas de cunho salarial.…

da contabilidade para as empresas que tributam pelo presumido. Num primeiro momento, foi realizada uma pesquisa bibliográfica que forneceu elementos para análise e embasamento das conclusões relatadas, em seguida foi feita uma pesquisa de campo de natureza exploratória. Para a coleta de dados utilizou-se um questionário para aquisição dos dados qualitativos e quantitativos juntos as empresas de construção civil de Salvador. Por último foi feita uma análise dos dados coletados e foi…

CÓDIGOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de…

gestão da riqueza patrimonial. PATRIMÖNIO É o conjunto de BENS, DIREITOS e OBRIGAÇÕES, mensuráveis em dinheiro, pertencentes a uma pessoa física ou jurídica. Código Comercial Brasileiro, artigo 2, da Lei 3071 de 1 de janeiro de 1916, menciona que toda pessoa é capaz de auferir direitos e contrair obrigações, assim, toda pessoa física ou jurídica tem obrigatoriamente um patrimônio, podendo este ser ínfimo ou amplo, sendo o grau de riqueza que ele externa. Personalidade Legal …

Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. 1.1. Evolução histórica (obrigação no Direito Romano) Na Grécia antiga, não havia, propriamente, uma definição de obrigação, embora já houvesse certa noção dessa figura jurídica. Aristóteles dividiu as relações obrigatórias em…

Empresas, “O que fazer?” Portão, 2013. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: a) Simples NACIONAL. b) Lucro Presumido. c) Lucro Real. d) Lucro Arbitrado. SIMPLES NACIONAL LUCRO PRESUMIDO LUCRO REAL CONCEITO Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MEs EPPs, instituído pela Lei Complemento nº 123, de 14…

Empresas, “O que fazer?” Portão, 2013. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: a) Simples NACIONAL. b) Lucro Presumido. c) Lucro Real. d) Lucro Arbitrado. SIMPLES NACIONAL LUCRO PRESUMIDO LUCRO REAL CONCEITO Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MEs EPPs, instituído pela Lei Complemento nº 123, de 14…

no instrumento, visando dificultar ao máximo a possibilidade de conferência sobre a metodologia de cálculos das contraprestações e do VRG. O réu, leigo na seara jurídica, iniciou o cumprimento da relação contratual em 13.3.09, por acreditar que o negócio jurídico estava em conformidade com a legislação em vigor, realizou o pagamento de 07 contraprestações, conforme consta na exordial. Em análise ao contrato de arrendamento mercantil denota-se que o autor, ab initio, procedeu de…

pós datado, cuja prática reiterada no cotidiano dos brasileiros exige uma discussão acerca de sua natureza jurídica, validade e eficácia, bem como urge de reforma legislativa capazes de suprir às lacunas da Lei, o que atualmente tem sido tarefa enfrentada pelos juizes e tribunais deste país. Sumário: 1. NOÇÕES GERAIS SOBRE O CHEQUE; 1.1. Conceito; 1.2. Evolução histórica; 1.3. Natureza jurídica; 2. DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO CHEQUE; 3. DAS FIGURAS INTERVENIENTES; 3.1. Sacado; 3.2. Sacador;