Imposto de Renda - Considerações acerca do imposto

1. IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA: CONCEITO
Inicialmente, convém trazer a baila o que respalda o Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, ao estabelecer normas jurídicas sobre tal tributo, dispõe que:
Art. 43- O imposto de renda e qualquer proveitos terá como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica.
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no item anterior.

Com base no artigo acima transcrito, infere-se que o critério material da regra matriz de incidência do imposto de renda é o verbo auferir, ao qual se agrega o complemento “renda e proventos de qualquer natureza”. Assim, tem-se que a renda é todo acréscimo patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em dinheiro, periódico, transitório ou acidental, de caráter oneroso ou gratuito, que importe um incremento líquido do patrimônio de determinado individuo, em certo período de tempo

Nesse ínterim, é natural inferir que na hipótese da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda – pessoa física (descritor), apresenta um critério material (comportamento de uma pessoa, que no caso em epígrafe será auferir renda) condicionada no tempo, ou seja, no final do exercício financeiro (critério temporal), e no espaço (critério espacial), que para o Imposto de Renda - Pessoa Física será qualquer lugar do mundo, devido ao princípio da tributação universal. Ademais, em conseqüência (prescritor), tem-se, incidencia em um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota).

Em tempo, ressalta-se o art. 153, § 2º, inciso I da Constituição Federal, o qual estabelece que o imposto sobre a renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. Tais princípios