Natureza Juridica Do Pagamento

adimplemento/pagamento. O adimplemento é o cumprimento da obrigação pelo devedor, da prestação a qual estava obrigado. O adimplemento, para os romanos, se chamava “solutio”. 1.2. MODALIDADES DE PAGAMENTO São três: Espontâneo: cumprido no seu termo (tempo); Voluntário: quando interpelado ou após sentença judicial transitado em julgado após processo de conhecimento; Coercitivo: quando fica obrigado a satisfazer a obrigação em processo ou em fase de execução judicial. 1.3. NATUREZA…

câmbio” é uma espécie de título de crédito, isto é, enquadra-se no conceito de título de crédito que, como já estudamos, é “documento que possui com o características a“cartularidade”, a “literalidade”, a “autonomia” e a “legalidade”, tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial (na forma do artigo 585, I, do CPC) e possui “negociabilidade”. Analisemos tais características mais a fundo:- é um documento. Valendo esclarecer que “documento é todo objeto do qual se extraem…

1 – De acordo com Lourival Vilanova, a norma jurídica é uma estrutura lógico-sintática de significação. É a expressão mínima de manifestação do deôntico, com o sentido completo. Os comandos jurídicos, para serem compreendidos no contexto de uma comunicação bem sucedida, devem ter um mínimo de estrutura formal. A RMI é a estrutura que dá suporte à norma jurídica. Estrutura lógico-sintática das normas jurídicas tributárias que tem o condão de oferecer o sentido completo da mensagem…

....................8 1.6 IRPJ (IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA).......................................................................8 1.7 IPI (IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO)...........................................................8 1.8 ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS)........................9 1.9 ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA)...........................................9 ETAPA…

Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário I 1- Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em sentido estrito. Ela é geral e abstrata e define os critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da…

ÍNDICE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 1. Introdução – Página. 2 2. Conceito e natureza jurídica – Página. 3 3. Requisitos – Página 4 4. Consequências advindas do pagamento – Página 7 5. Consequências advindas da mora – Página 8 I - INTRODUÇÃO Os negócios fiduciários têm origens nos direitos romano, germânico e anglo-saxônico. Inicialmente, seu surgimento primeiro se deu em Roma, onde surgiu a…

efeito interpretativo ao inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para consignar que a ‘extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei’. Como afirmado pela doutrina quase unânime, na prática, o art. 3º da LC nº 118/05 estaria reduzindo o prazo prescricional para repetição de indébito, que seria de 10 (dez)…

pecuniária compulsória, b) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir c) que não constitua sanção de ato ilícito d) instituída em lei e) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2) Qual a natureza jurídica (dizer o que é tal cobrança para o Direito) das seguintes exações, justificando sua resposta: a) “Zona Azul”, valor cobrado do cidadão proprietário de veículo automotor que deseja estacionar seu veiculo em via pública; b)…

decadência neste contexto, é que, em linhas gerais, o seu conceito se traduz na perda do direito, por parte do sujeito ativo de determinado tributo, de promover o lançamento tributário. Consistindo, com certeza, um dos pontos importantes da segurança jurídica, por não permitir a protelação ao longo do tempo do dever de agir da autoridade administrativa, e promove a estabilização da relação Fazenda Pública x Contribuinte. INTRODUÇÃO Com o advento da atual ordem tributária…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (arts.334 a 345 CC) O pagamento é, sobretudo visto como o desfecho natural da obrigação nos dando a idéia de fazer com que o vinculo seja desfeito e configurando assim a satisfação do credor. O pagamento será, portanto, o fim normal da obrigação. Portanto, isso não significa que seja esse o único fim de uma obrigação existindo ainda outras formas que são denominadas por pagamentos especiais. Entre outras modalidades possíveis de o art. 335 do Código Civil menciona o