Natureza Juridica Do Pagamento

adiante aduzidos: 1.- O AUTOR adquiriu, sob cláusula de alienação fiduciária, o veículo marca GM/CELTA LIFE, PLACA NNE-3733, COR VERMELHA, ANO DE FABRICAÇÃO 2010/2011, consoante faz prova mediante documento anexo. 2.- O REQUERENTE vinha efetuando o pagamento das mensalidades na mais rigorosa pontualidade, havendo pago 13 prestações no valor R$ 792,91 (setecentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), com vencimento no dia 28 de cada mês. 3.- Entretanto, por questões de…

História Desde 1934 já era previsto a adoção de um fundo de reserva do trabalho Visava assegurar o ordenado ou o salário de um ano caso a empresa desaparecesse. Passaram de uma faculdade a uma obrigação para as empresas, pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda Foi criado pela lei 5.107 de 13 de setembro de 1966, sendo posteriormente regulamentado pelo decreto nº 59.820 de 20 de dezembro de 1966; Objetivando Resolver 2 Problemas: Eliminar progressivamente o sistema de…

No regime de tributação denominado Lucro Presumido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) são apurados trimestralmente. A alíquota de cada tributo (15, mais adicional de 10% de IRPJ e 9% da CSLL) incide sobre as receitas com base em percentual de presunção variável (1,6% a 32% do faturamento) dependendo da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Este percentual deriva da presunção de uma margem de lucro para cada…

INTRODUÇÃO Começaremos a escrever sobre o direito potestativo que está classificado no tema da natureza jurídica do poder empregatício. Temos como definição do direito potestativo como a prerrogativa assegurada pela ordem jurídica a seu titular de alcançar efeitos jurídicos de seu interesse mediante o exclusivo exercício de sua própria vontade. O poder, em suma, de influir sobre situações jurídicas de modo próprio, unilateral e automático. Segundo Godinho Delgado, a resolução…

Contribuinte. É uma relação jurídica na qual o Estado passa a poder exigir do contribuinte uma prestação positiva ou negativa definida em lei. No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária. (multa) A obrigação tributária abrange tanto o tributo quanto esta penalidade. E o pagamento, seja…

período Data: 19/05/2014 Valor: 15 pontos Aluno1: Nota: Aluno2: Aluno3: 1- Natureza Jurídica: Dar o conceito; Por que classificar os institutos jurídicos por sua natureza jurídica? Maria Helena Diniz conceitua natureza jurídica como a afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação. Determinar a natureza jurídica de um instituto consiste em determinar sua essência para…

sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. 8 – Qual a diferença entre entidade jurídica e entidade contábil? A entidade jurídica é designada como sendo uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e que possui personalidade jurídica. Entidade contábil é a pessoa (física ou jurídica) que se…

Recorrido: Celina Tano Okubo Advogado: Edilaine Cristina Ferreira Gomes Bonato Acordão do(a) Exmo(a) Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Regra geral, o auxílio-alimentação é considerado verba de natureza salarial, salvo quando prevista a natureza indenizatória em Convenção ou Acordo Coletivos ou quando o empregador é inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei nº…

O ARTIGO 745-A DO CPC E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Daniel Araujo Montenegro Duarte SUMÁRIO RESUMO – 1. INTRODUÇÃO; - 2. O ART 745-A DO CPC; - 3. REQUISITOS; - 4. NATUREZA JURÍDICA; - 5. INDEFERIMENTO E INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO; - 6. A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; - 7. CONCLUSÃO RESUMO O instituto do parcelamento do débito em execução consiste no benefício concedido ao executado através do dispositivo contido no art.

DIREITO DO TRABALHO Conceito: estuda as relações jurídicas entre trabalhadores e os tomadores de serviços – empregados e empregadores. É ramo autônomo do Direito, divide-se em individual e coletivo. Característica: excessiva proteção ao trabalhador, considerado hipossuficiente. Para compensar a insuficiência no plano fático o legislador confere prerrogativas no plano jurídico. O legislador não se preocupa com a manutenção do emprego, mas tão somente com a garantia dos direitos subjetivos.