Natureza Juridica Do Pagamento

enriquecimento varia consoante a natureza jurídica do ato que lhe serve de fonte. Assim, sempre que o enriquecimento provenha de uma prestação, a sua causa é a relação jurídica que a prestação visa satisfazer. Há, porém, muitos casos em que a situação de enriquecimento não provém de uma prestação do empobrecido ou de terceiro, nem de uma obrigação assumida por um outro, mas de um ato de intromissão do enriquecido em direitos ou bens jurídicos alheios ou de atos de outra natureza,…

empresários não nasceram grandes, eles começaram pequenos e foram crescendo aos pouco, de modo sustentável. PROCESSO DE ABERTURA DE EMPRESAS Os processos de abertura de empresas de modo geral são idênticos, diferenciando-se apenas pelo tipo de natureza jurídica existente e os ramos de atividades. É de suma importância a regularização das empresas para que as mesmas possam usufruir dos benefícios a elas destinados. Seja Microempreendedor Individual, Empresário Individual,…

1. PARTE GERAL PESSOAS PESSOA FÍSICA É o se humano considerado como sujeito de direito e deveres dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física. Domicilio: O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se a pessoa tiver várias residências regulares, onde viva, cada uma delas será considerada seu domicílio; se a pessoa não tiver residência habitual, seu domicílio será o local onde for encontrada. Também é domicílio, quanto às

criticamente os anexos I,II III. Questão 03: A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extinta do credito tributário altera a clausula do art. 3º do CTN quanto à prestação tributaria qualificar-se como estritamente pecuniária? Justifique. As previsões de extinção do credito tributário por dação em pagamento de bens imóveis em legislações municipais e estaduais antes da Lei complementar 101/01 são validas? Tem aplicação jurídica? (Vide anexo IV e V). Questão 04: Que é…

Pessoas/Coisas, Impedimento de Atividade Nociva, Prisão, etc); Processo de Execução Súmulas do STJ: Súmula: 419 - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Jurisprudência Dominante: Impossibilidade de multa coercitiva em execuções para pagamento de soma em dinheiro. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO § 4.º DO ARTIGO 461 DO CPC PARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR QUANTIA CERTA. PRECEDENTE. (STJ - AgRg no AREsp 98.413/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA,…

1.0 - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TIRBUTÁRIA Legislação Tributária, significa lei em sentido mais amplo, abrangendo a leis em sentido restrito. A interpretação da normas jurídicas pode ser considerada em sentido amplo, como a busca de uma solução, para um caso concreto, e em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma. O intérprete não cria, não inova, limitando-se a considerar o mandamento legal em toda a sua plenitude, declarando-lhe o significado e o alcance. A

Santarém- PA MSASME, PEQUENOoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). É uma empresa de pequena dimensão. A sua definição varia conforme o país, mas pode-se dizer que, em geral, conta com no máximo dez empregados, sendo que o proprietário da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. Seu faturamento anual é reduzido, permitindo que o pagamento de tributos possa ser realizado de forma

Vale-Transporte como direito do trabalhador a cargo do empregador, pessoa física ou jurídica, a fim de cobrir despesas efetivas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, equiparando aos mencionados trabalhadores, para os benefícios desta lei, os servidores públicos da Administração Federal direta e indireta. A saber: Art. 1º. Fica instituído o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento

a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a pretenderem, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento do benefício denominado auxílio-transporte, nos termos da Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988, condenando ainda a Ré ao pagamento dos valores atrasados, respeitado o prazo prescricional. Concedeu-se a gratuidade da Justiça aos Autores. A Ré, em contestação, trouxe preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão. É o relatório

comerciais necessitaram tornar-se mais rápidas e mais amplas. Para isso, o crédito ocupou ponto de destaque, pois possibilitou que uma pessoa pudesse gozar de imediato da mercadoria ou serviços oferecidos no momento da transação, relegando o respectivo pagamento para o futuro.[1] É assim que se percebe o desenvolvimento de mais uma atividade rentável, estimulada em função da prática dos cheques “pré-datados”, por fazer circular uma considerável quantia pecuniária. Importante frisar…