Natureza Juridica Do Pagamento

EMPRESA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PIS/PASEP, COFINS, CSLL E INSS Novembro/2012 RESUMO Este trabalho irá demonstrar os tipos de impostos que devem ser retidos nas empresas prestadoras de serviços, tanto para pessoa jurídica, quanto para pessoa física. Compreende como foco prático o desenvolvimento do papel de cada imposto, tais como base de calculo, suas alíquotas e seu fato gerador. O controle desses tributos e a forma como seu planejamento é…

possibilitem realizar uma operação da forma menos onerosa possível para o contribuinte, sem contrariar a lei. 2. (ESAF/AFTN/1994) A obrigação que tem por objeto o pagamento de multa é chamada de obrigação principal. O fato gerador dessa obrigação é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência desta. A validade jurídica dos atos efetivamente praticados não interessa na interpretação de norma definidora da cobrança. 3. (ESAF/IRB/2006) A autoridade…

suspende toda a eficácia do mandado inicial de pagamento, mandado este que, pela oposição de defesa, ainda que por apenas um dos réus, sequer chegou a virar título executivo. O entendimento consagrado na mais abalizada doutrina é de que os embargos à monitória têm natureza jurídica de resposta do demandado, que se contrapõe à pretensão veiculada na petição inicial para demonstrar sua improcedência. É uma defesa direta que tem, portanto, a natureza jurídica de contestação. Assim têm…

NOÇOES E ESPECIES DE PAGAMENTO As obrigações tem um ciclo vital: nascem de diversas fontes, como a lei, o contrato , as declarações unilaterais e os atos ilícitos: Vivem e desenvolvem por varias modalidades( dar, fazer e não fazer) e finalmente extinguem-se. A extinção ocorre pelo: cumprimento do pagamento, que significa no sentido técnico de execução qualquer espécie de obrigação. Ex: o vendedor do livro cumpre a obrigação que contraiu

do pagamento e Da dação em pagamento Conceitos, espécies e considerações relevantes acerca dos dois temas abordados. Vilma Pessoa de Lima Cruz - 01620000966 4º período – Q -Teoria geral das obrigações 17 – 10 – 2011 Da imputação do pagamento e Da dação em pagamento 1- Da imputação do pagamento 1.1 Conceito 1.2 Requisitos 1.3 Espécies 1.4 Efeito 2- Da dação em pagamento 2.1 Conceito e natureza jurídica 2.2 Requisitos 2.3 Efeitos 2.4Nulidade 3- Bibliografia 2 Da imputação do…

1 Relação de Emprego 1 - Breves Comentários Acerca da Relação de Emprego 1.1 - Relação de emprego e relação de trabalho 1.2 – Conceito 1.3 - Pessoa física 1.4 - Natureza não eventual 1.5 - A dependência ao empregador 1.6 - O pagamento de salários 1.7 - A pessoalidade 1.8 - Conclusão 1.1 - Relação de emprego e relação de trabalho Alguns estudantes têm encontrado dificuldades em diferenciar as expressões "relação de emprego" e "relação de trabalho", empregando-as, em alguns momentos,…

obrigatório para obtenção de grau de Bacharel pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador (a): Profª. Márcia Porto Alegre 2012 GLAUBER CORRÊA GOBBATO FUTEBOL E DIREITO DE ARENA À LUZ DA LEI PELÉ Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção do grau de bacharel, pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

proventos de qualquer natureza) 1. COMPETÊNCIA - CF, Art. 153, III (União) 2. FUNÇÃO – fiscal (predominante). É a principal fonte de receita tributária da União; Extrafiscal – CF, Art. 165, §7º - função redistributiva através do orçamento público 3. FATO GERADOR – CF, Art. 153, III e CTN, Art. 45 - É a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (assim…

devedor que, unilateral e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica, no temo assinado na cártula1. Amador Paes de Almeida acrescenta que a nota promissória é uma promessa de pagamento, contendo, pois, uma promessa e envolve 2(duas) partes – o emitente e o beneficiário2. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, a nota promissória é uma promessa de pagamento, cujo saque gera, em decorrência, 2(duas) situações jurídicas distintas: a de quem, ao praticar o saque,…

sendo que este transfere o título para terceira pessoa em pagamento de uma dívida. Caso o bem seja devolvido ao vendedor em razão de algum defeito, por exemplo, o emitente da nota continua obrigado a honrar o título junto ao terceiro portador. * PRINCÍPIOS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA: a) INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES AOS TERCEIROS DE BOA FÉ: significa que o obrigado em um título de crédito, não pode recusar o pagamento ao portador do título, alegando as suas relações…