Natureza Juridica Do Pagamento

importador ou a ele a quem a lei equiparar, conforme expresso no art. 22, I do CTN. “Art. 22.O contribuinte do imposto é:O importador ou a quem a ele a lei equiparar;” importador é a pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas para fins de imposto, é considerado importador qualquer pessoa, natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional.” BASE DE CALCULO: As normas para definir a base de cálculo do imposto de…

contrapartida (ex. herança jacente) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. Receitas Tributárias  são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos  receitas que o Estado…

contrapartida (ex. herança jacente) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. Receitas Tributárias : são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência : a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos : receitas que o Estado cobra…

comodidade e que lhes proporcione uma qualidade de vida superior para seus animais, com isso a empresa ganha uma oportunidade de conquistar essa fatia do mercado. I.II.II – O MICRO AMBIENTE Fornecedores e distribuidores Produto Forma de pagamento Prazo de entrega Frete C a carvalho mourão Rações e alimentos para animais À vista (com desconto de 5% para compras acima de r$ 5.000,00) ou até em três x sem juros com a 1ª parcela para faturamento em 45 dias. 3 dias úteis…

Sumário 1. Introdução 3 2. Notícia Histórica 4 3. Contrato de Seguro: Conceitos, natureza jurídica, características 4 4. Regras Gerais dos contratos de seguro 9 5. Intervenientes 13 6. Conteúdo do Instrumento Constitutivo 14 7. Regras gerais básicas previstas no Código Civil 16 8. Prazos prescricionais 16 9. Conclusão 18 10. Bibliografia 19 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como intuito, demonstrar que os contratos de seguros é a atividade relevante que evoluiu…

com o mesmo destino. III. IR- Imposto de Renda Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Função: fiscal F.G: A aquisição da responsabilidade econômica ou jurídica: I-…

despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receitas Tributárias  são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: • impostos  receitas que o Estado…

constitucionalidade é prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna/1988. FATO GERADOR O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da…

Caráter alimentar: o qual deriva do papel socioeconômico que a parcela cumpre, sob a ótica do trabalhador.Atende a um universo de necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família. A natureza alimentar do salário é que responde por um razoável conjunto de garantais especiais que a ordem jurídica defere á parcela; . Caráter forfetário: traduz a circunstância de o salário qualificar-se como obrigação absoluta do empregador, independentemente da sorte de seu empreendimento ,…

Armínio Adolpho Pontes de Sousa2 RESUMO Este artigo trata de uma revisão bibliográfica sobre o Imposto de Renda nas empresas do Pólo Industrial de Manaus e sobre as contribuições incidentes sobre o lucro e receitas auferidas pelas pessoas jurídicas em geral. Reúne comentários acerca do Imposto de Renda nas Empresas a ser determinado com base no lucro presumido, arbitrado e no Simples. As questões tributárias relevantes relacionadas ao cálculo e recolhimento das contribuições sociais…