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Trabalho de Legislação Tributária

Impostos Federais

Impostos Importação
FATOR GERADOR: O imposto de importação, em nosso país, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. É mister ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de passagem pelo território, não se aplica o imposto de importação.
Conforme o Código Tributário Nacional, a formalização do imposto em estudo se dá quando do desembaraço aduaneiro. É considerado o câmbio do dia do registro da declaração realizada, para a conversão do valor do produto, na repartição fiscal aduaneira.
COMPETÊNCIA: Uma das principais características do Imposto de Importação é que somente a União tem competência para instituí-lo e cobrá-lo, portanto é um imposto federal. Tal assertiva encontra guarida no art. 153 da Constituição Federal, que trata dos impostos da União.
Ressalte-se que, com o advento da Constituição Federal de 1988, o elenco de impostos federal diminuiu, posto que no ordenamento anterior podia a União Federal dispor de uma gama maior de à sua disposição.
Ainda sobre a competência, outros dispositivos legais são plenamente aplicáveis, tais como o Código Tributário Nacional, arts. 19 a 22, a Lei nº 3.244/57, o Decreto-Lei nº 37/66, e o Decreto-Lei nº 2.472/88.
SUJEITO ATIVO: Tal imposto possui como sujeito ativo a União, ou seja, por meio de deste Ente Federado é instituído e cobrado o imposto.

SUJEITO PASSIVO: o importador ou a ele a quem a lei equiparar, conforme expresso no art. 22, I do CTN.
“Art. 22.O contribuinte do imposto é:O importador ou a quem a ele a lei equiparar;” importador é a pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas para fins de imposto, é considerado importador qualquer pessoa, natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional.”

BASE DE CALCULO: As normas para definir a base de cálculo do imposto de importação são de caráter geral,