Natureza Juridica Do Pagamento

fundamentando suas respostas, sobre a decisão do STJ em reconhecer a existência de dano moral para as pessoas jurídicas. Súmula 227 do STJ Diferenças entre Dano Moral e Dano Material Características para o pagamento do Dano Moral Como Dano Moral é aplicado e reconhecido à Pessoa Jurídica? RESPOSTA: Art.57. do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002): Art. 186. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Art.186. do Código…

Natureza Jurídica do FUNRURAL/ Características dessa relação jurídica O FUNRURAL é um instituto inserido da relação jurídica de direito previdenciário. Pois apresenta as características que o inserem nessa relação jurídica, como a natureza contributiva e a exigência de atividade laboral. A natureza contributiva obrigatória é observada nos descontos direto na folha de pagamento dos empregados. A inscrição é feita por consequência dessa atividade contributiva, que continuamente se renova a cada

TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

imposto de renda das pessoas jurídicas - irpj O IRPJ é um tributo direto, ou seja, é aquele que recai definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador. Com isso, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito. (FABRETTI, 2006) Portanto, o Art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. (OLIVEIRA,…

1 INTRIBUTABILIDADE DOS JUROS DE MORA PELO IMPOSTO DE RENDA (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA) E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Igor Mauler Santiago * 1. Natureza jurídica dos juros de mora. Sua autonomia frente à verba sobre que incidem. Como se sabe, os juros podem ser compensatórios ou moratórios. Os primeiros constituem a remuneração devida por uma pessoa pelo uso temporário e consentido do capital de outra. São frutos do capital, riqueza nova decorrente deste. Falar em uso…

tributário. Em relação aos tributos, o Estado, entenda-se União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência para legislar sobre tributos, entretanto o ato de legislar encontra limites no ordenamento jurídico pátrio. Estuda-se sobre a natureza jurídica e espécies de lançamento no Direito Tributário. Analisa-se a decadência como forma de extinção do crédito tributário. O prazo decadencial começa a fluir no momento em que, pelo decurso do tempo, o Fisco deixa de lançar ou…

Legislação Tributaria 1 – O nascimento da obrigação tributária se dá com a ocorrência do (a): 1) lançamento; 2) base de cálculo; 3) hipótese de incidência; 4) previsão abstrata em lei; 5) fato gerador. 2 – O princípio de que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais se inclui entre os efeitos da: 1) substituição tributária; 2) solidariedade; 3) responsabilidade de terceiros; 4) responsabilidade por infrações; 5) equidade. 3– É elemento essencial da

GMALB/atmr/abn/AB/lds RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o "caput" do art.…

IMPOSTO DE RENDA – RESUMO. FATO GERADOR O Imposto de Renda, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Entende-se como renda o produto do capital ou do trabalho ou, ainda, da combinação de ambos. Proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda. IMUNIDADES Estão excluídas da tributação pelo imposto os templos de qualquer culto,…

INTRODUÇÃO................................................................................................4 2 DESENVOLVIMENTO....................................................................................4 2.1 Diferenças de Empresas de Natureza Jurídica............................................4 2.1.1 Sociedade Limitada...................................................................................4 2.1.1.1 Empresário…