Natureza Juridica Do Pagamento

------------------------------------------------- IMPOSTO DE RENDA FATO GERADOR: O Imposto de Renda, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

Entende-se como renda o produto do capital ou do trabalho ou, ainda, da combinação de ambos. Proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda.

 IMUNIDADES: Estão excluídas da tributação pelo…

FACULDADE ANHANGUERA DE NEGOCIO DE BELO HORIZONTE DIREITO TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES: Pagamento, Formas de Pagamento, Cessão de Crédito e de Débito, Cessão de Posição Contratual, Adimplemento das Obrigações Adonias do Carmo Santos – RA: 6889500291 Ana Cristina Lacerda – 6445321304 Daiane Paula de Jesus Almeida – RA: 2400000289 Gleiciane Lima Almeida – RA: 2983567728 Jaqueline Costa da Silva - RA: 6661434137 Marconi Zanon – RA: 8644272831 Regina Martins de Oliveira da Costa…

Capacidade jurídica 3.2.1 Incapacidade 3.2.2 Cessação da incapacidade 3.3 Individualização da pessoa natural 3.3.1 Nome 3.3.2 Estado 3.3.3 Domicílio 3.4 Fim da personalidade 4. Dos direitos da personalidade 5. Pessoa jurídica 5.1 Início da personalidade 5.2 Pessoas…

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1 COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de grande importância na vida econômica moderna como fonte de arrecadação e como função econômica-social a cumprir. Possui como principal função a arrecadação, sendo a principal fonte de receita tributária do país, possuindo, por isso, uma função eminentemente fiscal. Não se pode negar, no entanto, a função extrafiscal…

estudo da matéria, pois será necessária a leitura dos livros indicados em sala de aula e as explicações do professor na sala de aula. CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo Conceitos de Obrigação • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor…

tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. O lançamento tributário, segundo o professor Paulo de Barros é um “ato administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e como consequente a formalização do vínculo obrigacional pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do…

direito das obrigações disciplina uma relação jurídica pessoal (horizontal) entre o credor e o devedor. Sujeito ativo: credor – titular do crédito Sujeito passivo: devedor – titular do débito Obs: o que é obrigação PROPTER REM? É um tipo de obrigação que fica entre a relação jurídica real e a relação jurídica obrigacional. Natureza hibrida. Também chamada de obrigação OB REM, IN REM ou Obrigação Real, trata-se de um tipo especial de obrigação, de natureza hibrida, real e pessoal,…

que menos (ou nada) contribuem são, em regra, os que mais utilizam alguns serviços públicos (saúde e educação, por exemplo). Nos termos constitucionais, o "imposto de renda" não incide apenas sobre a renda, mas também sobre os proventos de qualquer natureza (CF, art. 153, 111). O conceito de renda compreende o produto do capital (como os rendimentos obtidos com uma aplicação financeira), do trabalho (como o salário recebido pelo empregado) ou da combinação de ambos (como o lucro). Já o…

tributária é a pessoa , natural ou jurídica , obrigada a seu cumprimento . O sujeito passivo tem o dever de prestar o seu objeto. O Sujeito passivo pode ser direto ou indireto ; o direto ou contribuinte é aquele que tem relação de fato com o com o fato tributável , que é na verdade uma forma de manifestação de sua capacidade contributiva; o indireto é aquele que , sem ter relação direta de fato com o fato tributável, está , por força da lei , obrigado ao pagamento do tributo. Fato…

Sinóptico sobre Formas de Pagamento Período Letivo: 2011.2 Unidade: II Nota: Semestre: 2º Turno: Matutino/Noturno Data: 22/05/2012 Instruções 1. O presente quadro sinóptico deverá ser preenchido de forma manuscrita à caneta. 2. A organização e a correção das respostas serão critérios de avaliação. 3. A data da entrega do presente trabalho será dia 02 de junho de 2012. 4. O quadro deverá ser preenchido individualmente. DAS FORMAS DE PAGAMENTO DA…