Natureza Juridica Do Pagamento

os conceitos, tipos e elementos (sujeito passivo, sujeito ativo, fato gerador) da obrigação tributária. Baseando-se no CTN (Código Tributário Nacional). OBRIGAÇÃO Obrigação é a relação jurídica que se estabelece entre dois sujeitos (ativo ou credor e passivo ou devedor). Exigindo do sujeito passivo uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de uma causa que pode ser a vontade da parte (ex voluntante) ou a vontade…

Simplício Costa – RA 5829165861 Lilian Alves dos Santos – RA: 6814000505 Marcos Alberto. J. da Silva – RA: 6857504431 Rogério da Silva – RA: 7026527047 JACAREÍ 2014 ATPS ETAPA III Transmissão de obrigações. Pagamento. Pagamento indireto. Formas De pagamento indireto. Formas de pagamento indireto JACAREÍ 2014 ETAPA 3 PASSO 1 1-Ler e refletir sobre as decisões abaixo, bem como sobre a seguinte situação hipotética, a qualestá vinculada com Transmissão de Obrigações e…

estudaremos as principais características dos Títulos de Créditos aceitos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Letra de Câmbio: de acordo com os ensinamentos de Carlos Roberto Pimentel, letra de câmbio pode ser conceituada como uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo, que o sacador dá ao sacado em benefício do tomador. A emissão do referido título de crédito se da o nome de saque, e depois de realizado este ato, o tomador fica autorizado de procurar o sacado para receber a quantia…

sobre valores recebidos pelos contribuintes a titulo de juros moratórios ( juros de mora ). A essência do fato gerador do imposto de renda, de acordo com o artigo 43 do CTN, é a possibilidade da fruição do bem, ou a disponibilidade econômica ou jurídica do bem, que é a renda, implicando esta em uma acréscimo, uma efetiva mais-valia patrimonial, resultante do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos. Partindo desta premissa, percebe-se que as indenizações em geral não…

1 DO LANÇAMENTO O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador. Quanto à natureza jurídica do lançamento, pode-se dizer que o mesmo possui natureza mestiça, pois é declaratório no que diz respeito a obrigação tributária, e também constitutivo tal qual ao crédito tributário, disposto no artigo 142, do CTN, em sua parte inicial. A atividade de lançamento cessa com a…

ativo, sujeito passivo, hipótese de incidência, competência tributária, a finalidade fiscal, renda, proventos de qualquer natureza, período de apuração e ano calendário, principio constitucionais aplicáveis ao Imposto de Renda, principio da legalidade, principio da irretroatividade, principio da anterioridade. 2. DESENVOLVIMENTO: IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA a) Qual a base de cálculo desta obrigação tributária Primeiramente temos que analisar sobre a renda…

DO PAGAMENTO O direito das obrigações disciplina as relações jurídicas de conteúdo patrimonial existente entre pessoas, através de um complexo normativo e vínculo que compete ao credor o poder de exigir do devedor uma prestação ou pagamento. E, este por sua vez, pode ser cumprido através de modalidades de dar, fazer ou não fazer. Desta forma, ocorrida a manifestação destas modalidades, regido de forma legal, chega-se a extinção da obrigação ou vínculo de conteúdo patrimonial que unia o devedor

indébito tributário e responder: O critério material é o pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda em virtude de reforma, anulação,…

Capital Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros TRIBUTÁRIO – REAJUSTE DE VENCIMENTOS – PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE – DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE – PAGAMENTO A SER EFETUADO POR MEIO DE PRECATÓRIO ACUMULADO – VERBA REMUNERATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ACRÉSCIMO DO MONTANTE QUE SERIA DEVIDO NO MÊS CORRESPONDENTE – JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO TRIBUTÁVEL – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA "'1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de…

IR - IMPOSTO DE RENDA Navegando no menu do IRPF 2012, você encontrará informações sobre a declaração, pagamento de quotas e recebimento de restituição, além de tutoriais com explicações passo a passo: O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR, ou Imposto de Renda) é um imposto brasileiro, com similares na maior parte do mundo. Cobrado desde a década de 20, durante muitos anos adotou a forma cedular inspirada no modelo francês, considerada por muitos…