Função social do contrato

Função social do contrato. Conceito. Natureza jurídica e fundamentos. Social function of contract. Concept. Legal nature and juridical basis. Jussara Schmitt Sandri 1 Resumo A transformação da teoria geral dos contratos resultou no surgimento de novos preceitos, visando equilíbrio e harmonia na relação contratual, por meio da observância de princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, norteados na dignidade da pessoa humana e no intervencionismo estatal. O presente estudo analisa a função social dos contratos, com enfoque nos direitos da personalidade, abordando natureza jurídica e fundamentos, suas principais características e a eventual restrição ao princípio da liberdade contratual. Palavras Chave: Contratos; Função social; Direitos da personalidade; Liberdade contratual. Abstract The transformation of the theory of contracts resulted in the publication of new principles, to balance and harmony in the relationship, through the observance of principles such as objective good faith and the social function of contracts, guided in human dignity and state interventionism. This study examines the social function of contracts, intented on personality´s rights, addressing juridical nature and basis, its main characteristics and supposed restriction on the principle of freedom contract. K eywords: Contract; Social function; Personality´s rights; Freedom of contract. Introdução O presente estudo tem o propósito de analisar a…

várias pessoas, com objetivos econômicos. Em virtude da diversificação do Direito Privado, em Direito Civil e Direito Comercial, seriam as sociedades de uma ou de outra natureza, conforme seu objeto: SOCIEDADE COMERCIAL para a prática constante de atos de comércio; e SOCIEDADE CIVIL, para a prática de atos civis com fins econômicos. • COMPANHIA - no entendimento comum do comércio, reserva-se a menção de companhia para a Sociedade Anônima, e sociedade para os outros…

Direito Empresarial. O Direito de Empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. A empresa e a livre iniciativa. Limites ao exercício da empresa. O empresário. Caracterização. Atividades não empresariais. b) Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa. c) Teoria dos Títulos de Crédito. Conceito de título de crédito…

“É o contrato celebrado entre pessoas (físicas ou jurídicas) por meio do qual se obriga a contribuir, com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e partilha entre si dos resultados.” (Art. 981, CC)  Sociedade x Associação e Fundação ∙ Associação: É uma organização resultante da reunião legal entre duas ou mais pessoas, com ou sem personalidade jurídica, para a realização de um objetivo comum. Em regra tem fins educacionais, culturais, e não visa a obtenção de…

direito, bem como os conceitos básicos para o estudo da matéria, quais sejam: empregado, empregador e contrato de trabalho. A origem do Direito do Trabalho no Brasil pode ser analisada a partir da abolição da escravatura, em 1888, momento em se pode falar em trabalho livre e subordinado. 2. DIREITO DO TRABALHO – CONCEITO E FUNÇÃO O Direito do Trabalho pode ser conceituado como o ramo da ciência jurídica dotado de um conjunto de princípios, regras e institutos jurídicos que…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CONTABILIDADE EMPRESARIAL 4 2.1.1 A Diferença Entre Uma Empresa de Natureza Jurídica Ltda. Com Dois Sócios e Uma Empresa de Natureza Jurídica Ltda. Com Um Sócio – EIRELI 4 3 PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES: JUNTA COMERCIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PREFEIRURA. PORQUE A EMPRESA TEM QUE SER ARQUIVADA EM CADA UM DESSES ÓRGÃOS?.....................................................6…

Constituições de 1937, 1946, 1967, a Emenda Constitucional de 1969 e a Constituição de 1988 CF/34: Pouco acrescentou, a não ser o pluralismo sindical, autorização para criação, na mesma base territorial, de mais de um sindicato da mesma categoria profissional ou econômica; CF/37: Expressou a concepção política do Estado Novo e as restrições ao movimento sindical, o enquadramento de sindicatos em categorias definidas pelo Estado, a proibição de mais de um sindicato dos trabalhadores na…

2014 Contabilidade Empresarial DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UM ÚNICO SÓCIO EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA.COM DOIS SÓCIOS Sociedade limitada 1.Natureza jurídica A sociedade limitada é uma sociedade de pessoas, mas o que os sócios poderão, na confecção do contrato social, imprimir certos contornos e características da sociedade de capital. Dentre essas cláusulas opcionais, eletivas ou…

TRABALHO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL PROFESSOR: VINICÍUS SOUTO MAIOR |EQUIPE DO TRABALHO | | | | |_________________________…

e a matéria Quebra (falência). Neste caso, vê-se, que quando havia a intenção de constituir uma Sociedade cujo objeto (ramo de atividade) era Comercial - compra e venda, intermediação, distribuição - optava-se por uma das Sociedades do Código Comercial e era registrada na Junta Comercial. As Sociedades Civis não tinham propriamente uma legislação até 1919. Assim sendo, em 1919, criou-se a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Ltda foi regulamentada pelo Decreto 3708/1919,que hoje,…