Natureza Jurídica do FGTS

NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Sabe-se que a natureza jurídica do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é assunto de extrema controvérsia, tanto entre os doutrinadores como na jurisprudência. Interessante se faz mostrar as opiniões mais defendidas pela doutrina. Há aqueles, como Arnaldo Barreto, que entendem que o FGTS é uma espécie de prêmio, proporcional ao tempo de serviço do empregado. Outros, como Délio Maranhão e Arnaldo Sussëking, acreditam que o FGTS seja apenas um crédito legal dos trabalhadores, decorrentes da execução do contrato de trabalho. Há ainda, quem defenda ser o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço mera indenização. Como exemplo, podemos citar Zangrando, que diz que o FGTS é “um meio sagazmente concebido de permitir a indenização do empregado pela despedida injustificada, proporcionalmente ao seu tempo de serviço e ao salário. Assim, apesar das ilustres posições em contrário, não temos dúvida em afirmar que natureza jurídica do FGTS é puramente indenizatória”. O STJ manifestou-se a respeito do tema, por meio da Súmula 353, a qual tem o seguinte enunciado: “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”. Em síntese, justifica que esse instituto não pode ser considerado tributo, pois não entrega o caixa do tesouro. A tese defendida pelo STJ é criticada por grande parte da doutrina, que afirma que o FGTS trata-se sim de um tributo, não sendo a justificativa apresentada

Natureza jurídica A busca pela definição da natureza jurídica do FGTS vem resultando nos mais diversos posicionamentos, causando intensa controvérsia entre os doutrinadores. Para alguns o FGTS é uma espécie de crédito legal dos trabalhadores, que se forma através de depósitos mensais em conta vinculada. Outros, por sua vez entendem ser a natureza jurídica do FGTS um prêmio proporcional ao tempo de serviço do empregado. Há ainda quem defende sua natureza ser meramente indenizatória.…

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS A HISTÓRIA O FGTS, criado pelo Governo Federal, pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é um fundo de indenizações trabalhistas pelo art. 46 da Lei nº 3.470/58. Este que é uma obrigação e não uma faculdade para as pessoas jurídicas, empresas, contribuintes do imposto de renda. A cota inicial era de 3% sobre o total da remuneração mensal bruta, excluído o 13º salário, foi criado pela Lei nº 5.107, de 13-9-66, tendo sido alterado…

(2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Leandro Pompermayer Farias1 RESUMO O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira. Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION ABSTRACT The present study looks back to the legal nature and the prescription…

como medidas estabelecidas pelo direito, como consequência da desobediência a um imperativo legal, por heterônoma como sendo as normas jurídicas elaboradas pelo Estado e devendo ser cumpridas independentemente da aceitação íntima do destinatário, por bilateral como sendo valores que levam ao bem comum e não ao individual, e, por fim, atributiva, pois atribui poderes garantidos aos destinatários das normas jurídicas. Sim, há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito. Como se…

FGTS Conceito: é uma conta bancária, que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador; foi instituído com alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos; o empregado tem direito, quando é despedido sem justa causa ou dá por rescindido o contrato em decorrência de justa causa do empregador, faz…

FGTS Conceito: é uma conta bancária, que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador; foi instituído com alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos; o empregado tem direito, quando é despedido sem justa causa ou dá por rescindido o contrato em decorrência de justa causa do empregador, faz…

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE PONTE NOVA FUNDAÇÃO PIO PENNA DIREITO TRABALHISTA Dulcinéia Leal Coelho Leonardo Lemos de Paiva Ponte Nova 2006 Dulcinéia Leal Coelho Leonardo Lemos de Paiva FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS- Ponte Nova 2006 SUMÁRIO…

O CONCEITO DE FGTS R: É uma conta bancária, que o trabalhador podo de utilizar em ocasiões previstas em lei, no qual os depósitos são efetuados pelo empregador; foi instituída com alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se quando prevista em lei. R: O depósito equivale a 8% do valor pago ou devido ao trabalhador, cujo contrato é regido pela CLT. No caso de menores…

autorizados conforme Lei nº 8.036/90. Também traz a sua natureza jurídica a qual atualmente está em discussão, pois dependendo do ponto de vista ela pode ser previdenciária ou tributária, o que gera polêmica entre os doutrinadores. Ao final cita os conflitos quanto ao prazo de prescrição do não recolhimento do FGTS, bem como um recurso extraordinário que está em julgamento no STF, devido a uma aparente contradição entre a Constituição da República e a lei do FGTS. Palavras-chave:…