Natureza Juridica Do Fgts

INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE E FGTS Betim 2013 TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE E FGTS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho, da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor: Betim 2013 TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE E FGTS Trabalho…

FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Natureza Jurídica O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foi criado pela Lei 5.107/66, hoje revogada pela Lei 8.036/90, o FGTS “se constitui em uma poupança destinada à subsistência do trabalhador que deixa o emprego” Para a maioria dos doutrinadores a natureza jurídica do FGTS é controversa, devido a inúmeras teorias que contornam a matéria, inicialmente cito, Délio Maranhão, para quem o FGTS não passa de "crédito

Direito do Trabalho – II Aula 9 – O sistema do FGTS Hector Luiz Histórico  O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66.  Até o advento da Lei. 5.107 todos os trabalhadores eram automaticamente protegidos pela indenização do Art. 478, CLT. Art. 478 da CLT • Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por…

de falta grave ou força maior. Contudo esta estabilidade decenal que já se encontrava em desuso desde a criação do FGTS pela Lei 5.107/66 foi revogada com a promulgação da CF/88, que passou a assegurar no art. 7º, III, que é direito do trabalhador o FGTS, não permitindo mais a alternatividade entre os dois institutos. Ou seja, desde a edição da Lei 5.107/66 que instituiu o FGTS até 05/10/88, data da promulgação da CF, o empregado poderia escolher quais destes regimes lhes seriam aplicadas.

1INTRODUÇÃO O nome do Instituto em estudo e Fundo de garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pôr este não garante o tempo de serviço, apenas uma poupança para o trabalhador, ao contrario do que ocorria com a indenização. O FGTS é um deposito bancário destinado a formar uma poupança para o trabalhador, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas na lei, principalmente quando e dispensado sem justa causa. Serve os depósitos como forma de financiamento para aquisição de moradia pelo…

8036/90 e Decreto 99.684/90. O QUE É O FGTS: É uma conta bancária que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador. Instituído no Brasil em 1966, como alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos. DESTINO DOS RECURSOS. Os recursos provenientes da arrecadação do FGTS são destinados à…

publicação tem por finalidade orientar aos fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, interessados em participar de licitações realizadas por órgãos da Administração Pública Federal integrantes do SISG – Sistema de Serviços Gerais, a realizarem o cadastramento parcial no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. O SICAF tem como finalidade cadastrar e habilitar parcialmente pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em participar de licitações realizadas por…

sociedade. O Direito Individual do Trabalho constitui um segmento do Direito do Trabalho, não se caracterizando como parte autônoma, mas sim como uma de suas divisões. Tem por condão estudar a relação individual do trabalho no tocante às regras de natureza privada, contratuais ou decorrentes do contrato de trabalho existente entre empregado e empregador. Pressupõe uma relação entre sujeitos de direito, considerando os interesses concretos de indivíduos determinados, cujo objetivo é…

aç ão O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): 1. O prazo prescricional para cobrança dos depósitos de FGTS e o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ressalte-se que a questão constitucional versada no presente recurso extraordinário é diversa…

concentrar em temáticas relativas ao Direito do Trabalho, tais como o FGTS, RAIS, PIS/PASEP e Medicina do Trabalho. Provavelmente você já ouviu falar destas temáticas e não será difícil para você estudá-las. Claro que é sempre importante o seu estímulo e entusiasmo pelo assunto. Sendo assim, não se esqueça de estar disposto para o estudo que se segue, ok? 1. FGTS – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Acredito que você deve saber que o FGTS surgiu em substituição ao regime celetista…