Natureza Juridica Do Fgts

Universidade Federal de Goiás Faculdade de Direito Direito do Trabalho Professor Vinícius Rubens Rosa Júnior CLT e Estabilidade Anteriormente à criação do regime do FGTS o trabalhador regido pela CLT, em caso de dispensa imotivada tinha direito a uma indenização de salário por ano trabalhado, ou fração igual ou superior a seis meses. Após completado dez anos de serviços ininterruptos na empresa, tornava-se estável, somente podendo ser dispensado se cometesse falta grave,…

23 1.19.11 MODELO DE CARTA DE ABANDONO DE EMPREGO....................................................24 2.0 FUNDOS DE GARANTIA..........................................................................................................25 2.1 NATUREZAS JURIDICA...........................................................................................................26 2.2 DESTINAÇAO…

meses de trabalho – vide o disposto no artigo 477, caput, e no artigo 497, ambos da CLT. Conceito “Estabilidade é a vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a assegurar a manutenção indefinida no tempo do vínculo empregatício, independentemente da vontade do empregador”. Com o advento do FGTS, a figura da estabilidade do trabalhador restou bastante enfraquecida no Direito do Trabalho Pátrio.…

LEGISLAÇÃO SOCIAL Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi regulamentado em 20-12-66 para proporcionar uma reserva numeraria ao empregado para quando fosse dispensado da empresa, podendo o FGTS inclusive em outras hipóteses previstas na lei. Antes de 1966, todo empregador deveria cumprir dez anos de trabalho em uma empresa para torna-se estável, assim podendo ser demitido apenas…

O que é FGTS: FGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É um depósito mensal, referente a um percentual de 8% do salário do empregado, que o empregador fica obrigado a depositar em uma conta bancária no nome do empregado que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivo de doenças graves e até catástrofes naturais. O…

FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço É um sistema de depósitos efetuados pelo empregador em conta bancária do empregado, sob a gestão da Caixa Econômica Federal, gerida por um conselho curador. Esses recursos são investidos num plano de construção de habitações populares. Surgiu com o intuito de substituir a estabilidade decenal, uma vez que este sistema estava tendo um efeito distorcido, pois os empregados prestes a receber a estabilidade eram demitidos sem receber…

setembro de 1966, surgiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo da criação do FGTS foi possibilitar uma reserva de quantia ao empregado para quando ocorresse a sua dispensa da empresa, podendo sacar o fundo inclusive em outras hipóteses previstas em lei. Além do mais, buscava-se, com os recursos arrecadados, financiar a aquisição de imóveis pelo Sistema de Financiamento da Habitação. De fato, a finalidade do FGTS foi de proporcionar a dispensa por parte do…

Férias (CLT e convenção OIT )- Natureza Jurídica: concedidas: natureza salarial; Não concedida: Natureza indenizatória. Período aquisitivo (130 e 130 A CLT ): Período de tempo que o empregado terá direito de férias. A data das férias tem que ser avisada 30 dias antes: 135CLT. Período concessivo (134 e 136 CLT): 12meses subseqüente após o direito adquirido pelo empregado. IPC: as férias tem que ser cumprida dentro do período concessivo. Férias proporcionais: SUM 171 e 261 TST. (Art.…

Recorrido: Celina Tano Okubo Advogado: Edilaine Cristina Ferreira Gomes Bonato Acordão do(a) Exmo(a) Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Regra geral, o auxílio-alimentação é considerado verba de natureza salarial, salvo quando prevista a natureza indenizatória em Convenção ou Acordo Coletivos ou quando o empregador é inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei nº…

TRABALHO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO AULA 1- 18.10.10 Trata-se de tema complexo e de grande relevância. Noções e conceitos da organização administrativa. O estado é organizado a partir dos entes federados, que se materializam por meio das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF e Municípios). De nada adiantaria a sua instituição se não fosse estabelecido um modelo, um sistema, um complexo orgânico administrativo para a execução dessas atribuições. Organização…