Natureza Juridica Do Fgts

União cabe a instituição dos Impostos federais: II - Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. IE - Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. IR (IRPJ/ IRPF)- Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. IOF - Imposto sobre Operações Financeiras. ITR - Imposto Territorial Rural. IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas. Impostos extraordinários - em caso de guerra. Aos Estados cabe a…

Ambulante Taxa devida por pessoa física ou jurídica que se instale no Município para desenvolver atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços. Vendedores ambulantes devem, antes de iniciar as atividades de venda, solicitar alvará na Secretaria Municipal da Fazenda, e recolher a taxa de licença. Taxa de Renovação de Licença de Localização (Alvará) É devido anualmente pelos empreendimentos de qualquer natureza estabelecidos no município, não…

ZENI 10 de agosto de 2012. 1 – O que é norma jurídica? Norma jurídica é a significação que obtemos a partir dos textos do direito positivo. Trata-se do pensamento que a leitura do texto normativo provoca em nosso espírito. No texto escrito (significado) encontramos o suporte físico do qual extratamos um conceito ou juízo (significação), que é a norma jurídica. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. a) O documento…

DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua _________________-, nº , Centro, ______________/____ CEP: R com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos. OS FATOS O autor é trabalhador e, como tal, possui conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, como comprova a documentação acostada. O FGTS foi criado nos anos 60 do século…

processuais, sendo necessária a revisão dos cálculos como medida de justiça para o restabelecimento da boa ordem processual. Com efeito, trata-se a presente execução decorrente de Reclamação Trabalhista fundada em pedido de saque de verba do FGTS por mudança de regime laboral, inicialmente celetista, alterado para o estatutário. Porém os cálculos apresentados e homologados por este r. Juízo, data vênia, incorrem em graves equívocos cuja correção se pleiteia junto a…

procuradores, propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO(FGTS) em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua Sena Madureira, 800, 11º Andar, Centro, Fortaleza/RS, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O…

sob o nº. _________________, representado por meio de seu advogado, que a esta subscreve e com escritório profissional localizado à Rua_________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos fatos e direito a seguir expostos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora, com fundamento na Lei 1.060/50, requer lhe…

Processo do Trabalho Havendo prescrição quinquenal os reflexos fgts são mantidos, cite 5 jurisprudência. TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 35200525106008 PE 2005.251.06.00.8 Data de publicação: 23/11/2005 Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO RURAL. Sucessão trabalhista caracterizada, nos moldes dos artigos 10 e 448 , CLT . Todavia, tratando-se de arrendamento, que, por sua própria natureza é precária e transitória, visando assegurar a satisfação do crédito trabalhista e assegurar

empregados. O problema específico da pesquisa refere-se a conceituar o empregado doméstico, diferenciando-o do diarista, esclarecendo sobre a possibilidade de prestação de serviços a pessoa física. Ainda, é feito um breve levantamento sobre o direito ao FGTS e Seguridade Social, finalizando com o esclarecimento acerca das possíveis penalidades ao empregador doméstico que não proceder ao registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico. O trabalho se dará…

(procuração em anexo, como manda o art. 39, I, do CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT, bem como no art. 7º, XXIX, da Carta Maior, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do xxx, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, situada na xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1 DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 5.584/70, das Leis nº…