Natureza Juridica Do Fgts

OPERAÇÃO MENTAL: Antes de mais nada, é necessário identificar a natureza jurídica da parcela trabalhista. Aliás, esta "operação mental" não causa espécie ao juiz do trabalho, que nas "decisões cognitivas ou homologatórias deverá indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado", conforme previsto no § 3º, do artigo 832, da CLT, acrescentado pela Lei 10.035/00. Então, se a parcela possui natureza jurídica indenizatória, não reflete nas demais…

duração, que propicia às partes uma avaliação subjetiva recíproca: possibilita ao empregador verificar as aptidões técnicas e o comportamento do empregado e a este último analisar as condições de trabalho. 3. Natureza jurídica É muito discutível a natureza jurídica do contrato de experiência, e há varias teorias que procuram explicar a essência desse ajuste. Há quem afirma tratar-se de um contrato preliminar, por meio do qual ajustar-se-á o contrato posterior, se a…

Propriedade Industrial. Etapa 4 Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional, por pessoas físicas e jurídicas. O valor é arrecadado pelo Estado, e serve para pagar os gastos públicos como saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. Impostos cobrado e administrado pela União; PIS; COFINS; Imposto de Renda (Pessoas jurídica ou física); Contribuição Social; IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); IPI…

TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 1. Antecedentes (à CRFB/88) (A) Sistema Legal de Dispensa anterior ao FGTS - Indenização Proporcional; (Art. 477 e 478 – CLT). - Estabilidade Decenal. (Art. 492 – CLT) b) Criação do FGTS (Lei 5.107/66) Contribuição pelo Empregador = 8% *Sistema Operacional. c) Generalização do FGTS - CRFB, art. 7º, Inciso III (Clausula pétrea – Direitos Fundamentais). * Obrigatório para Trabalhadores urbanos e Rurais. 2. Natureza Jurídica e Conceito Natureza – 02…

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) criada em 1943, estabeleceu as normas individuais e coletivas de trabalho no Brasil e não contemplou os trabalhadores domésticos. O empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. É considerado empregado doméstico também o cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos

do contrato de trabalho eu só posso dispensar o empregado por justa causa. Características: Sustação da execução do contrato permanecendo o pacto laboral • Não há trabalho (prestação de serviço) • Não há pagamento de salário • Não há recolhimento de FGTS e INSS • Não há contagem do tempo de serviço (férias e aposentadoria). • Poucas cláusulas permanecem em vigor (a fiduciária permanece). Exemplos de suspensão: 1 – Afastamento doença a partir do 16º dia 2 – Acidente do Trabalho – 16º dia…

......................................................... 17 Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho ..................................... 19 Alterações das Condições do Contrato de Trabalho .................................... 21 FGTS ................................................................................................................. 22 Estabilidade e Garantias provisórias de Emprego ....................................... 23 Justa causa – empregado e…

remunerações variáveis. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR): A PLR, nos moldes da Lei nº 10.101/00, vem sendo amplamente utilizada para otimizar o desempenho dos profissionais na Sociedade e desonerar a folha de pagamento, pois possui natureza jurídica indenizatória, participativa e condicionada ao cumprimento de diretrizes e metas estabelecidas em um plano de participação. Assim, uma vez atingida às metas pelos funcionários, estes farão jus à Participação nos Lucros e…

Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DA CONTA DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa do seu Superintendente, com endereço à Rua Tupinambás, 360, Centro, CEP 30.120-070, em Belo Horizonte, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: 1 – DOS FATOS O autor é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme comprovam os Extratos e documentos anexos. O FGTS é regido pelas disposições da Lei nº 8.036, de 11 de…

Trabalhador Temporário Introdução A própria natureza induz a vida em sociedade, o que motiva o surgimento de conflitos de interesses entre os indivíduos que a compõem. Daí a necessidade de uma força disciplinadora que reintegre a ordem social quando violada. Essa força que limita a liberdade de cada um em proveito da faculdade congênere dos outros, ora prevenindo as possíveis violações da ordem jurídica, ora restaurando-a quando desintegrada, é o Direito. Reflete o Direito, no tempo e no