direito empresarial

ETAPA 3
Nome da marca: Móveis Personalizado para Escritório Reis.
Além de ter o registro na Junta Comercial precisa registrar a marca, ela é feita no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), caso não seja feita o seu registro é cancelado o registro na Junta Comercial.
A última atualização em Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 20h56min, o pedido de registro de marca inicial custa R$ 355,00.
Há também outras taxas confira a tabela de retribuições polos serviços do INPI, tirado pelo site http://www.inpi.gov.br/.
O registro da marca garante ao titular o direito de exploração comercial da marca, o direito de impedir que terceiros imitem, reproduzam, importem, vendam ou distribuam produtos com sua marca sem sua autorização.
A marca é registrada para evitar também que os consumidores comprem produtos ou serviços de outra empresa achando que estão comprando da sua marca. A principal função do registro de marcas é evitar que o consumidor seja iludido, enganado.
O prazo de validade de um registro de marca no Brasil é concedido por períodos de dez anos e pode ser renovado indefinidamente. Mas o titular da marca tem que solicitar a renovação do seu registro durante o nono ano de vigência do registro, caso contrário ele pode perder a marca.
Dentre as prerrogativas que dizem respeito à proteção conferida pelo registro de marca (art. 130), está o direito de:
I - ceder seu registro ou pedido de registro;
II - licenciar seu uso; e.
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.
Como corolário de todas as assertivas não se concebe que alguém venha requerer e obter um registro de marca para pura e simplesmente colocar o certificado na parede, como se lhe fora um título honorífico. Se o fez, soa por demais óbvio e concludente que deverá fazer uso dessa marca na marcação dos seus produtos ou na distinção dos seus serviços.
Por via de consequência se não fizer esse uso, poderá ceder o direito a terceiros para que assim proceda ou licenciar o seu