Modelo A Es FGTS

10718 palavras 43 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL(A) DAVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ.
MARIA LUIZA OLIVEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, secretária, RG nº 99010379150 SSP/CE, portadora da Carteira Profissional nº 0610362, CPF nº 965.934.153-91, PIS nº 129.94409.19-6, residente e domiciliado à Rua Pintor Antonio Bandeira, nº 436, bairro Vicente Pinzon, CEP 60.182-300, Fortaleza/CE, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores, propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO(FGTS) em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua Sena Madureira, 800, 11º Andar, Centro, Fortaleza/RS, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O demandante não goza de confortável situação financeira, não podendo arcar com gastos atípicos ao seu já comprometido orçamento financeiro mensal.
Destarte, requerer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei e não possuir condições financeiras e econômicas de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo dos sustento próprio e de sua família, tudo em conformidade com a Lei n° 1.060, de 1950, e Lei n° 7.115, de 1983.
II – SÍNTESE FÁTICA
O presente processo trata de questão de extrema importância para milhões de trabalhadores brasileiros e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Como é cediço, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio.
Consta no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal que o FGTS hoje financia

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