Natureza Juridica Do Fgts

casos legalmente previstos (aposentadoria, morte etc.) Foi pela lei nº 5.171/66, a primeira a regular o FGTS e a trazer a opção aos empregados quanto ao regime de proteção de tempo de serviço. Hoje a matéria está disciplinada pela lei 8.036/90 e não é mais uma opção. Pelo sistema antigo vigiam dois tipos de regimes. O geral, previsto pela CLT (art. 478) e o especial, que era facultativo (FGTS). Nesta época, aos empregados eram oferecidas três opções e em duas elas, se estável…

SOCIAL * SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) É destinada ao recolhimento do FGTS, bem como a prestação de informações á previdência social. SEFIP é um aplicativo desenvolvido pela caixa econômica federal para que o empregador/contribuinte consolide aos dados cadastrais e financeiros da empresa e trabalhadores, para a geração da GEFIP e do arquivo de informações a serem utilizadas pelo FGTS e pela previdência social. Devem recolher GFIP…

desempenha em caráter não eventual por conta de uma ou mais empresas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representantes. Para serviços autônomos é possível contratar pessoas jurídicas, o que não pode se dar na relação de emprego. Pode haver exclusividade. A pessoalidade não descaracteriza a relação autônoma. Eventual: Não se assemelha ao trabalho avulso. É regido pelos dispositivos do Código Civil. O trabalho…

federais: - contribuição Social sobre o lucro- CSLL - Imposto de renda das pessoas jurídicas- IRPJ - Programa de integração social- PIS/Pasep -Contribuição para o financiamento de Seguridade- COFINS -Previdência social- INSS -Imposto sobre produtos Industrializados- IPI Imposto estadual: -Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços- ICMS Imposto municipal: - imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISS Digamos que as empresas enquadradas no SIMPLES Federal também…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve pagar o imposto a pessoa não inscrita quando importa mercadorias de outro país, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial. Esse imposto pode ser seletivo. Na…

Especial Federal.. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(s) CLIENTE(s), por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede _____________________________________, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. A- SÍNTESE FÁTICA: O processo em tela trata de…

bairro do Baixão em Campos Gerais- MG; CEP: 37.160-000, vem por seu por seu advogado que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70092-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – SÍNTESE FÁTICA O…

pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em lei; instituições de ensino e pesquisa; entidade sem fins lucrativos órgãos públicos e Microempreendedor Individual é de R$ 80 (código 200). Para pessoas jurídicas, o valor é de R$ 200 (código 200). Os documentos necessários para registrar um patente são: Requerimento; Formulário FQ001 – Pedido de Patente ou Certificado de Adição; Relatório descritivo; Reivindicações; Desenhos (se for o caso);

dispensada a apresentação da declaração da referida COMISSÃO, para fins de ajuizamento da presente Ação Reclamatória Trabalhista. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho, conceda-lhe os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei n◦ 5.584/70 e…

ME: Um estudo de caso: dos procedimentos contábeis utilizados na empresa. Programa contábil a ser utilizado *Folha de pagamento *Livro de registro de funcionário *CAGED *Livro de registro de ISS *Programa do imposto de renda PF e PJ *INSS *FGTS *RAIS *GEFIP e SEFIP *SPED *Demonstração contábil *Conectividade Social. FOLHA DE PAGAMENTO A empresa é obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos…