MODELO PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS.

CÓPIA

DANIEL DOS REIS SOUZA, brasileiro, casado, auxiliar de produção em marmoraria, portador do CPF: 927.219.906-91 e RG- MG 12064709, e CTPS: 68381-0053/MG, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta nº 211; bairro do Baixão em Campos Gerais- MG; CEP: 37.160-000, vem por seu por seu advogado que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:

AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70092-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – SÍNTESE FÁTICA

O processo em tela trata de questão de extrema importância para milhões de trabalhadores brasileiros e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio.
Nesse sentido, verifica-se no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal que o FGTS hoje financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
O autor trabalhou com carteira assinada e opção pelo FGTS; nos períodos de 03/04/2000 a 29/10/2002, conforme anotação na pág. 14; de 01/09/2003 a 02/04/2004 conforme anotação na pág. 15; de 02/05/2006 a 16/01/2007 conforme anotação na CPTS, pág. 16; de 01/06/2007 a 24/08/2007 conforme anotação na CTPS, pág. 17; e por final contrato em vigência com data de admissão em 01/10/2007.
Assim, o FGTS é regido pelas disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido