Modelos de peças

Resposta:
Deve ser ajuizada ação popular perante o juízo cível da Comarca X, sendo o autor Durval, comprovando sua condição de cidadão através do título de eleitor, e como réus Ferreira (praticou um dos atos impugnados), Moura (praticou um dos atos impugnados), Moura Júnior (beneficiário direto), Água Para Todos (pessoa jurídica de direito privado constituída por capital público), município X (pessoa jurídica de direito público) e Correa (autorizou e promoveu o processo de contratação da propaganda), nos termos do artigo 6º da Lei nº 4.717/1965.
Na fundamentação, deve ser alegada lesão ao patrimônio público, porque foi utilizado dinheiro da empresa pública para a realização de propaganda que ilustrava a figura da pessoa do prefeito, o que é vedado de forma expressa pela Constituição, nos termos do artigo 37, parágrafo 1º: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Parágrafo 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
Também é aplicável ao caso o disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 4.717/1965, a seguir transcrito.
“São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1.º:
I – A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais”. A nomeação de pessoa para cargo efetivo somente deve ser promovida mediante a aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, a seguir transcrito.
“II – a investidura em cargo ou