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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE VALINHOS/MG

Autos nº.

MUNICÍPIO DE SANTA MADALENA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº. 00.000.001/0001, com sede na Rua XV de Novembro, nº. 12, Centro, na cidade de Santa Madalena/MG, devidamente representada por seu procurador abaixo assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº. 46, Centro Cívico, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, apresentar CONTESTAÇÃO, em face de:
PEDRO DINIZ, já qualificado nos autos acima epigrafados, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

1. SÍNTESE DA INICIAL
O autor ajuizou a presente demanda em face de Roberto Luciano Freitas Neves e Município de Santa Madalena (MG), alegando em síntese que em razão do atendimento realizado na data de 13/06/07 no pronto socorro do hospital municipal, efetuado pelo primeiro réu, este veio a ter complicações no seu quadro inflamatório, resultando, ao final, a amputação da falange distal do dedo médio da mão direita do autor.
Postula pela condenação dos réus ao ressarcimento dos danos sofridos, bem como do dano moral e estético, estes estipulados no montante de 150 salários mínimos cada.

2. PRELIMINARMENTE
2.1. Da Inépcia da Inicial
O autor ajuizou a presente demanda objetivando o ressarcimento dos danos materiais causados em razão do atendimento prestado pelo primeiro réu, bem como condenação por danos morais e estéticos.
Entretanto, a exordial deverá ser indeferida por este Juízo, em razão da ausência do “quantum” devido à título de danos materiais, sendo que a lei processual cível estabelece que nestes casos o pedido deve ser certo e determinado.
Desta feita, a presente demanda deve ser extinta sem julgamento de mérito, com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil.

3. DO MÉRITO
Aduz o autor que em razão do mal atendimento no pronto socorro, prestado pelo primeiro réu, passou a ter