direito empresarial

ETAPA 3: Lei da Propriedade Industrial.
Passo 1.
Nome da marca: Designer Praxedes e Epaminondas.
O registro da marca é feita no INPI, e antes de fazer o registro tem que verificar se não há outa marca com o mesmo nome, coso já exista não poderá fazer o registro da marca, o pedido de marca pose ser feita pala internet no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e pelo sistema e-Marcas, ou por formulário em papel.
O pedido inicial custa R$ 355, mais o preço pode cair para R$ 140 para pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.

Passo 2.
O registro de marcas e patentes é formas de proteger o patrimônio da empresa, que pode ser copiado ou roubado.
A marca identifica a empresa e distingue um produto ou serviço de outros iguais ou semelhantes.
Já com a patente, a empresa fica protegida contra a cópia do produto ou serviço.
Patente é uma concessão conferida pelo Estado para explorar com exclusividade sua criação por um prazo determinado de 15 ou 20 anos, dependendo do tipo da patente.
Nas solicitações de Patente de Invenção (PI) ou Modelo de Utilidade (MU), a taxa de depósito para pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em lei; instituições de ensino e pesquisa; entidade sem fins lucrativos órgãos públicos e Microempreendedor Individual é de R$ 80 (código 200). Para pessoas jurídicas, o valor é de R$ 200 (código 200).
Os documentos necessários para registrar um patente são:
Requerimento;
Formulário FQ001 – Pedido de Patente ou Certificado de Adição;
Relatório descritivo;
Reivindicações;
Desenhos (se for o caso);
Listagem de Sequências Biológica, em meio eletrônico (se for o caso);
Resumo; e
Comprovante de pagamento original da retribuição relativa ao depósito

Passo 3.
O inventor do desenho industrial tem o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, colocar à venda, usar, importar o