Natureza Juridica Do Fgts

HUMBERTO JUNIOR RODRIGUES ROCHA FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Monografia apresentada ao Curso Técnico em Administração como requisito básico para conclusão do curso. BANCA EXAMINADORA: ______________________________ Orientador Prof. André Campos Fernandes ______________________________ Avaliador Aprovada em ___/___/___ Nota Final __________ Sumário Evolução Histórica 8 Conceito 10 Opção 10 Administração 11 Natureza Jurídica 12 Contribuintes 15…

fomentando a inclusão do tema saúde e segurança no trabalho em todos os níveis de ensino. * Instituir banco de dados de boas práticas na gestão de processos relativos a acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Dentre inúmeras outras metas. FGTS Conforme leciona Amauri Mascaro Nascimento, o “Fundo de Garantia do Tempo de Serviço substituiu a indenização e a estabilidade no emprego previstas pela CLT”1. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 tratou de modificar o…

AULA DE DIREITO DO TRABALHO – F G T S - § 40 Causas, natureza jurídica e âmbito de aplicação São dois os objetivos principais colhidos através da implantação do regime fundiário no nosso ordenamento jurídico. O primeiro, visa proporcionar recursos financeiros que, administrados pela CEF são investidos na construção de casas populares. Pelo menos foi esse o objetivo quando da implantação do sistema. O segundo, visou eliminar a estabilidade prevista pelo artigo 492, da CLT, a chamada

GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 1- História Em 1934 já havia a ideia de fazer um fundo de reserva para assegurar financeiramente os empregados, caso a empresa encerrasse suas atividades, então foi criado o fundo de indenizações trabalhistas, no começo era facultativo, logo virou uma obrigação para as empresas, pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda.; a cota inicial era de 3% sobre o total da remuneração mensal bruta, excluído o 13º salário, a finalidade do FGTS foi…

História Desde 1934 já era previsto a adoção de um fundo de reserva do trabalho Visava assegurar o ordenado ou o salário de um ano caso a empresa desaparecesse. Passaram de uma faculdade a uma obrigação para as empresas, pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda Foi criado pela lei 5.107 de 13 de setembro de 1966, sendo posteriormente regulamentado pelo decreto nº 59.820 de 20 de dezembro de 1966; Objetivando Resolver 2 Problemas: Eliminar progressivamente o sistema de…

Serviço – FGTS Um assunto bastante polêmico é o que envolve a natureza jurídica do FGTS. Há várias teorias e correntes que tentam explicar e dar uma classificação para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Para o empregador, a natureza jurídica do FGTS é de obrigação, já para o empregado a natureza consiste em direito à contribuição que tem aspecto salarial. E para a sociedade a contribuição possui caráter social. Tendo em vista isso é que se afirma que o FGTS possui natureza híbrida.

EMPREGADO 4 3. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 6 3.1. O FGTS COMO FUNDO SOCIAL COM DESTINAÇÃO VARIADA 8 3.2. A CONSTITUICAO DE 1988, O FGTS E A EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO 9 BIBLIOGRAFIA 11 1. INTRODUÇÃO Começaremos a escrever sobre o direito potestativo que está classificado no tema da natureza jurídica do poder empregatício. Temos como definição do direito potestativo como a prerrogativa assegurada pela ordem jurídica a seu titular de alcançar efeitos…

MATERIAL TRIBUTÁRIO: 1) O FGTS É TRIBUTO? R: A definição da natureza jurídica do FGTS causa grande controvérsia entre os doutrinadores. Para alguns, o FGTS é um crédito legal dos trabalhadores, decorrentes da execução do contrato de trabalho. Outros entendem ser a natureza jurídica do FGTS um prêmio proporcional ao tempo de serviço do empregado. Há também quem entenda ter o FGTS natureza jurídica indenizatória. E a maioria entende que o FGTS possui natureza jurídica híbrida, uma vez…

Carta Magna, é optante. DEFINIÇÃO A Lei 5.107, no art. 11, definia o FGTS como “o conjunto das contas vinculadas a que se refere esta Lei, cujos recursos serão aplicados com correção monetária e juros, de modo a assegurar cobertura de suas obrigações cabendo sua gestão ao Banco Nacional de Habitação”. Como se vê, o FGTS era o conjunto das contas vinculadas e agora, é constituído pelos saldos das contas vinculadas (art. 2º da Lei…

pelos órgãos competentes para a baixa da pessoa jurídica, o que consubstância infração à legislação, bem como desrespeita o contrato social, nos termos da súmula 435 do STJ, in verbis: Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Inadimplidas obrigações, a pessoa jurídica foi liquidada, sem qualquer…