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FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

ORIGEM

Projeto da Constituição de 1934 constitui o antecedente nacional mais remoto do Fundo de Garantia, que dispunha, em seu artigo 124, § 5º, que “toda empresa comercial ou industrial constituirá, paralelamente com um fundo de reserva do capital, e desde que este logre uma remuneração justa, nos termos do art. 121, um fundo de reserva de trabalho, capaz de assegurar aos operários ou empregados o ordenado ou o salário de um ano, se por qualquer motivo a empresa desaparecer”. Era uma modalidade de garantia do tempo de serviço do empregado, cuja proposta não se inseriu na citada Constituição.
Tempos depois, o Ministério do Planejamento, através do livro “Programa de Ação Econômica do Governo para o Biênio 1964-1966”, fixou posição oficial acerca do instituto da estabilidade no emprego a quem prestasse serviços durante dez anos à mesma empresa. Pretendia retirar o instituto da estabilidade no emprego, substituindo-a pelo seguro contra o desemprego. Esta proposta inicial do Governo foi desprezada.
Neste mesmo ano de 1966 veio a lume um Anteprojeto elaborado por técnicos dos Ministérios que suprimia o instituto da estabilidade e resguardava a situação daqueles que já haviam adquirido este direito. A partir daí, surgiram inúmeras discussões em torno do problema.
Novo Anteprojeto foi elaborado pelos Ministros do Trabalho e do Planejamento, em 15 de julho de 1966, tendo como ponto fundamental a manutenção da estabilidade, mas com uma alternativa aberta para o empregado, uma vez que se criara novo sistema de proteção às relações de trabalho, ao lado daquele da CLT, sendo permitido ao empregado optar por um ou outro sistema.
No processo evolutivo do nosso Direito do Trabalho, a Lei 5.107/66 foi um marco que superou todas aquelas legislações que a precederam no tempo. Atualmente, a matéria se acha regulada pela Lei 8.036/90 e textos constitucionais, sendo que, desde