Natureza Juridica Do Adimplemento

(avalista) se compromete a pagar titulo de crédito, nas mesmas condições do devedor deste titulo (avalizado)". DIFERENÇA ENTRE AVAL E FIANÇA: o aval tem natureza cambiária, gera obrigação autônoma e independente, centrada no adimplemento do titulo de crédito, e a fiança por outro lado, é obrigação acessória e dependente de outra, de natureza civil 2. Moratória de Insolvência Civil Moratória: é a dilação, ou novo parcelamento do débito. O credor parcela o montante do débito do…

Pela sua natureza ou disposição negocial podem ser prestadas por terceiros, no caso de inadimplemento do devedor. Prioriza o resultado. OBRIGAÇÕES INFUNGÍVEIS: São as que só podem ser satisfeitas pelo devedor, seja pela natureza da obrigação seja por convenção das partes. Prioriza a forma através da qual se atinge o resultado. Como regra não comportam prestação por terceiro que não o obrigado. INFUNGIBILIDADE PRÁTICA – Não é passível de “tutela específica”. INFUNGIBILIDADE…

exagerada para o outro. Vide art. 478. Duas possibildidades a partir da teoria da imprevisão: a) resolução: extinção b) revisão Boa fé contratual Divide-se em subjetiva (psicológica) e objetiva. A boa-fé é presumida em todas as relações jurídicas. A má-fé deve ser provada (art. 422). Deve haver boa-fé tanto na conclusão do contrato como em sua execução. Probidade = honestidade. a) Boa-fé subjetiva: denota estado de consciência ou convencimento individual da parte em…

uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. Obrigações de garantia As obrigações de garantia viam a eliminar um risco que pesa sobre o credor. A simples assunção do risco pelo devedor da garantia representa, por si só, o adimplemento da prestação. A compreensão da obrigação de garantia deve partir da noção de obrigação de meio, podendo ser considerada subespécie desta, em muitas ocasiões. O inadimplemento deve ser verificado, quero efeito indesejado tenha…

FORTALEZA/CE 17/04/2013 1. FALÊNCIAS São diversos os conceitos atribuídos pela doutrina brasileira ao instituto falimentar, consoante podemos observar a seguir: Conforme os ensinamentos de Rubens Requião, Falência "é a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida". Tomando como base tal entendimento simplificado e, consequentemente, adotando as palavras de Amador Paes de Almeida, conceituamos falência como "processo…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Núcleo de Prática Jurídica da FADAP. Sonia Dantas, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade nº 32.435.654-5, inscrita no CPF sob o nº 122.334.523-70, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 674, Centro, na cidade de Tupã, estado de São Paulo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de suas advogadas Jéssica Arthico Demori, inscrita na OAB/SP nº 118591, Alana Cristina dos Santos, inscrita…

usar o contrato para se exigir uma prestação, mas sim constatar que, diante da sua rescisão, basta o uso da força do Estado para viabilizar a recuperação da coisa. É por essa razão que a ação de despejo, por exemplo, é ação executiva. Ela tem essa natureza pelo fato de ser ação real, vale dizer, pelo motivo de ser ação voltada à recuperação da coisa. A ação real – de recuperação da coisa – nem sempre é fundada em direito real, como também pode haver ação fundada em direito real que não…

sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); • Transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; • Pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um vínculo que se estabelece sempre entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e • Prestacionalidade: o objeto é sempre uma atividade, uma prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer alguma coisa certa ou incerta.…

273 do CPC autoriza é, nas hipóteses nele apontadas, existe a possiblidade de conceder ao autor um provimento liminar que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamada como objeto da relação jurídica envolvida no litígio Visto que se trata de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente traçados pela lei, a parte tem o poder e exigir da justiça como parcela da tutela jurisdicional a que o Estado se obrigou.

conduta humana, sempre uma sanção, como resposta do adimplemento ou não de uma regra jurídica. Segue apenas a corrente Juspositivista (caracteriza o apogeu do Direito Positivo), como direito instituído, escrito e em vigor. Indivíduo ‘’se molda’’ às normas que prescrevem “A ordem jurídica corresponde a estrutura hierárquica de normas.” Observações: Trecho advindo do texto de autoria de Bittar e Almeida: “Assim, essa norma possui natureza puramente pensada, como forma de estancar o…