Natureza Juridica Do Adimplemento

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SÃO PAULO, 16 DE AGOSTO DE 2013 ALUNO: FREDERICO BOCCHI SIQUEIRA Módulo Controle da Incidência Tributária Seminário I 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é definida por Lourival Vilanova, em citação no livro do ilustre professor Paulo de Barros Carvalho como sendo “uma estrutura lógico-sintática de significação” (2011, p. 608). É a…

Eliane da Silva Taglieta Advogada. Inserido em 26/03/2006 Parte integrante da Edição no 171 Código da publicação: 1164 Os contratos podem ser extintos de duas formas, com ou sem adimplemento. Com o adimplemento é a forma normal de extinção dos contratos. Todavia, os contratos podem ser extintos sem o seu adimplemento em virtude de causas contemporâneas à sua formação ou supervenientes. As causas contemporâneas à sua formação que geram sua extinção sem o seu cumprimento são: a anulação…

Do pagamento – art 304 Adimplemento ou cumprimento involuntário que extingue a obrigação Fim da relação Satisfaz ambas as partes. Quem paga? Devedor ou um 3º 3º Interessado – Fiador, ele paga a divida do devedor para que esta não recai sobre ele, passando assim de fiador para devedor, pois ao pagar ele assume a divida. 3º não interessado – Pai , Mae, Irmao..... quando a divida for paga em nome próprio ele terá direito a restituição, quando paga em nome do devedor entende-se como doação, não

assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada. c) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida, o nome do pagador, o tempo e o lugar do adimplemento, além da assinatura da parte credora, exigindo‐se também que a forma da quitação seja igual à forma do contrato. d) O terceiro, interessado ou não, poderá efetuar o pagamento da dívida em seu próprio nome, ficando sempre…

recebe intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” Em face do Banco HSBC BANK BRASIL S.A-BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ, sob nr. 01.701.201/0001-89, com sede à Rua Sebastião José Rodrigues, 60 – Campos Elíseos – Resende/RJ , Cep > 27542-060. Lastreada, nos argumentos factuais e jurídicos adiante…

equilíbrio contratual, a justiça social, igualdade material, sempre buscando a materialização da dignidade da pessoa humana. C) Obrigação: relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Ex. de obrigação de: dar, fazer, não fazer. Responsabilidade: fiador, que é responsável pelo pagamento do…

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI Centro de Ciências Sociais e Jurídicas – CEJURPS Curso de Direito Direito Civil (Obrigações) 5º período matutino Profº. Nathan Ben-Hur Braga Acad.: Cristiane Rodrigues do Nascimento FICHA DESTAQUE/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1. AUTORA DO FICHAMENTO: Cristiane Rodrigues do Nascimento 2. OBRA EM FICHAMENTO: NEGREIROS, Tereza. Fundamentos para uma interpretação constitucional do princípio da boa-fé. Cap. IV – A…

a) sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos,como será melhor explicado mais adiante; b) sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável (CTN, art. 121); c) objeto é o cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei; d) causa é a lei, em razão do princípio da legalidade tributária, pelo que a vontade jurídica dos…

do pagamento (a espécie), cumpre fazer uma rápida incursão na questão do pagamento (o gênero), a fim de se extrair ao menos uma noção geral do que este seja. Comecemos então com a abertura do novo Código Civil, no título III, que trata “do adimplemento e extinção das obrigações”, e poderemos ver, logo abaixo, o capítulo I, que trata “do pagamento”. Como não se trata da parte geral do código, percebemos de pronto uma não definição do que este seja, mas sim, o que vemos, são…

QUADRO-RESUMO: Teoria Geral das Obrigações CONCEITO - obrigação é um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito da outra (Orlando Gomes). - trata-se de uma relação jurídica de natureza pessoal, através da qual uma pessoa (devedor) fica obrigado a cumprir uma prestação economicamente apreciável – dar, fazer ou não fazer alguma coisa -, em proveito de outrem (credor). Subjetivo (pessoal) ELEMENTOS Objetivo (material)…