A O Do Maurilio
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE/RJxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, bombeiro hidráulico, identidade Rg xxxxxxxxx SSP/IFPRJ e CPF xxxxxx-xx, residente à Rua Nova Alegria, no. Xxxx, Alegria- Resende/RJ, Cep> 27.500-000, vem por seu procurador infra firmado, instrumento procuratório anexo, com escritório profissional à Rua México, xxxxxxxxxxx Centro – Rio de Janeiro/RJ> Cep xxxxxxxxx , aonde recebe intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor a presente
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA”
Em face do Banco HSBC BANK BRASIL S.A-BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ, sob nr. 01.701.201/0001-89, com sede à Rua Sebastião José Rodrigues, 60 – Campos Elíseos – Resende/RJ , Cep > 27542-060.
Lastreada, nos argumentos factuais e jurídicos adiante elencados; PRELIRMINARMENTE:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Requer o autor, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, conforme declaração de pobreza em anexo.
II – DA TUTELA ANTECIPADA
Primeiramente, destaco o fundamento do pedido de antecipação da tutela Jurisdicional, disposta na Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento...”
Destaco ainda– Código de Processo Civil – com alterações posteriores:
“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte,