Princípio da Boa-Fé

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI
Centro de Ciências Sociais e Jurídicas – CEJURPS
Curso de Direito
Direito Civil (Obrigações) 5º período matutino
Profº. Nathan Ben-Hur Braga
Acad.: Cristiane Rodrigues do Nascimento

FICHA DESTAQUE/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA

1. AUTORA DO FICHAMENTO: Cristiane Rodrigues do Nascimento 2. OBRA EM FICHAMENTO: NEGREIROS, Tereza. Fundamentos para uma interpretação constitucional do princípio da boa-fé. Cap. IV – A perspectiva constitucional de interpretação do princípio da boa-fé. Renova. Rio de Janeiro, 1998. P.185 a 274. 3. ESPECIFICAÇÕES DO REFERENTE UTILIZADO: Direito Civil Constitucional 4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE:
4.1. [...] além de justificativas históricas [...] buscam-se legitimações jurídico-sistemáticas para uma revisão do direito contratual, donde posam ser inferidos e densificados os novos princípios norteadores do contrato, dentre os quais ressalta, com particular intensidade, o princípio da boa-fé. (p.186)
4.2. [...] A inserção do princípio da boa-fé neste contexto de transformações do direito dos contratos é indispensável na medida em que a sua aplicação importa, para usar a linguagem em corrente [...] numa “limitação” à autonomia privada, [...] (p.187).
4.3. [...] Com efeito, a análise das modificações ocorridas com o contrato [...] deságua no exame do conceito de autonomia privada. [...] o movimento de reconstrução do sistema contratual se orienta “no sentido de libertar o conceito de contrato da ideia de autonomia privada e admitir que, além da vontade das partes, outras fontes integram o seu conteúdo”. (p.189)
4.4. [...] o contrato deixa de ser considerado como um “instrumento economicamente neutro”, porquanto “seus efeitos transcendem a ´privacidade´das partes”, [...] (p.190).
4.5. [...] a impossibilidade de determinação do conteúdo normativo do princípio da boa-fé objetiva [...] sejam postos em relevo “os valores e interesses que em dita