Princípio da Boa fé

I – DO JULGADO

RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.514 - RS (2010/0123990-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DANILEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : IGOR DANILEVICZ E OUTRO(S) RECORRIDO : INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A

II – RESUMO DA LIDE
Trata-se de Ação de cobrança, ajuizada pelo recorrente DANILEVICZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A., tendo por base contrato de prestação de serviços jurídicos, Aduzindo que a ré teria se obrigado ao pagamento mensal de R$8.000,00, reajustável anualmente, mas que o valor jamais sofreu correção, bem como que o contrato teria sido rescindido por iniciativa exclusiva da empresa, sem quitação dos serviços prestados nos meses de setembro e outubro de 2004, tampouco do aviso prévio de 04 meses.
A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrida ao pagamento: (i) da correção monetária sobre os honorários, desde outubro de 1999; (ii) das parcelas vencidas nos meses de outubro de novembro de 2004; e (iii) do aviso prévio de 04 meses.
Em sede de recurso, o TJ/RS deu parcial provimento ao apelo da recorrida, INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A, apenas para afastar o reajuste anual do valor das prestações mensais, afirmando não ser razoável exigi-lo “no momento da rescisão quando a autora nunca fez valer a cláusula contratual” (fls. 321/324, e-STJ).
Embargos de declaração interpostos pela recorrente foram rejeitados pelo TJ/RS .
Finalmente, o recurso especial em comento, onde a recorrente alega violação do art. 884 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial.
III – APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO
O caso concreto versa sobre cobrança por parte da recorrente de correção monetária dos valores contratados para prestação de serviços advocatícios.
Podemos verificar que a tese central foca no instituto da supressio, instituto inerente à boa-fé objetiva. No presente caso a recorrente deixou de cobrar a correção monetária ao longo de 6 anos de contrato, somente revelando tal interesse