Natureza Juridica Do Adimplemento

uma tutela preventiva visando prevenir o ilícito, voltada para o futuro, busca prevenir o ilícito antes que cause o dano. A tutela inibitória é uma tutela específica, pois ainda que empenhada apenas em fazer cessar o ilícito, não perde a natureza preventiva, sendo que não tem por fim reintegrar ou reparar o direito violado. A pesquisa será realizada pelo método qualitativo, usando o meio bibliográfico. 1 Ação inibitória O Estatuto…

de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por forçado direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. JURISDIÇÃO - Poder de Dizer o Direito. Dirigido ao sujeito da relação jurídica, isso é jurisdição. A função jurisdicional só atua diante de casos concretos de conflitos de interesses (lide ou litígio) e sempre na dependência da invocação dos interessados, por que são devedores primários destes à ordem jurídica e a aplicação voluntária de suas…

limitados, não podendo contratar validamente quem não tivesse capacidade para isso. Essa idéia atravessou várias gerações, e a irrepetibilidade da prestação continuava sendo feita espontaneamente. 3. FUNDAMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO NATURAL Ser o pagamento irrepetível é tutela jurídica, ou seja, a norma garante a irrepetibilidade desse pagamento. Tal tutela fundamenta-se no fato de que o pagamento de uma obrigação natural é de ordem moral. Trata-se de um dever de…

2008. p.193-204. (AMARO, Luciano). Direito tributário Brasileiro, 16ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, 2010 _______________________________________________________________ TEXTO 1. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA No polo ativo da relação jurídica tributária principal ou acessória, figura o titular do direito de exigir, ou seja, de cobrar o pagamento ou a pessoa legitimada para exigir o cumprimento da obrigação, conforme estabelece o artigo 119 do CTN. As nomenclaturas mais…

bairro XXXXXXXXXX, CEP XX.XXX-XXX, XXXXXXXXX – XX, por seu advogado que a esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF de nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XX, bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XX.XXX-XXX, XXXXXXXXXXX-XX, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos: I –…

estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências…

pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. FINALIDADE Ponto controvertido na doutrina é a finalidade ultima da pena convencional, se esta funciona como garantia do adimplemento da obrigação ou liquidação antecipada de perdas e danos. A primeira reforça o vincula obrigacional, tendo em vista que o devedor tem seu dever para com o credor estimulado por uma multa que pode ser exigida em caso de…

PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO.COBRANÇA DE DIFERENÇA DEAÇÕES A QUE TERIA DIREITO. AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - OI S/A QUE SUCEDEU A TELEPAR EM TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR LISTAS…

assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos…

civil-constitucional é tema de relevante importância no direito moderno, principalmente no que tange ao abandono do estatuto do credor e da teoria do inadimplemento para se ater à função social do contrato, à boa-fé objetiva e à teoria do melhor adimplemento. O objetivo geral deste artigo é a análise do contrato de seguro sob a nova ótica do direito civil-constitucional. O presente artigo foi elaborado com base na Constituição da República Federativa do Brasil, na legislação…