Natureza Juridica Do Adimplemento

JOSE SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Natureza Jurídica da Execução fiscal – natureza tributária e não só tributária, são nominativas, pois encontram respaldo na LEF. Medida Cautelar –…

exterior a própria conceituação típica. Nesta esteira, cumpre analisar qual a natureza desta condicionante e qual seu efeito perante o ius puniendi, uma vez que, esta afetará o processo penal. Assim, o presente trabalho tem por objetivo trazer reflexões que possam contribuir para o esclarecimento técnico e sistemático estabelecido pela legislação em tela. Não raro, há certa confusão quanto à natureza jurídica da condição objetiva de punibilidade e quanto ao seu efeito no início…

responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse jurídico em virtude do descumprimento de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou não. A lei busca reconstituir o ordenamento jurídico violado. O instituto em comento pode, a depender da natureza jurídica da norma violada, ser de duas espécies: contratual (artigos 389 e 395 do Código Civil Brasileiro), com base no adimplemento da obrigação, e, extracontratual ou aquiliana, oriunda do descumprimento direto da lei (artigos…

cláusula compensatória tem por intuito garantir que o contratante devedor venha a cumprir de forma absoluta a obrigação, em face de uma multa integral em caso de seu inadimplemento. Desta feita, tal espécie apresenta-se como forma eficaz para o adimplemento contratual e para a garantia dada ao credor. Preceitua ainda o Código Civil que a pena compensatória estipulada não poderá ser cumulada, uma vez que ficará a cargo do credor escolher entre exigir o cumprimento da obrigação, requerer…

proteger o direito de uma das partes frente à outra parte. Dentre essas espécies exalta-se neste trabalho as tutelas cautelares, antecipadas e inibitórias, todas elas formas de proteger o direito, o bem ou até mesmo a pessoa que é foco na lide jurídica, mas cada uma de forma diferente, cada uma visando um tipo diferente de proteção dentro do caso concreto. Apesar de suas aparentes similaridades dentro do todo que é a tutela jurisdicional, há de se notar que cada situação demanda um…

loteamentos rurais por aquisição ou prestações. Características: Bilateral, comutativo (em regra), típico (previsto em lei), execução diferida (efeitos produzidos ao longo do tempo). Natureza Jurídica Se o contrato de promessa estiver registrado, a natureza é real. Se não tiver registrada a natureza é pessoal. Consequências do contrato registrado: o o o o Direito de Sequela (direito sobre a coisa, sem intermédio); Usar, fruir e gozar, sendo possuidor do bem; Opor…

instituí-lo e cobrá-lo, portanto é um imposto federal. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados;... Imposto De Importação INTRODUÇÃO. Ao iniciarmos o presente trabalho, é desejável que seja feita uma breve noção básica de “impostos”, gênero onde está incluso o imposto de importação,…

o vendedor cumpre a obrigação que contraiu quando, ao entregar o livro ao comprador lhe transmite a propriedade, o comprador paga sua dívida ou cumpre sua obrigação quando entrega ao livreiro o respectivo preço. Pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento a realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando procede de terceiro, interessado ou não, na extinção do vínculo obrigacional. Ao…

(intuito personae) Alteridade: o empregador assume qualquer risco, pois a natureza do contrato é de atividade e não de resultado; Subordinação: existe uma relação hierárquica entre empregado e empregador. “E que segundo o ART 3º considera-se empregado toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Não cabendo em hipótese alguma empregado como pessoa jurídica. A definição legal do empregador segundo a…

DAS PESSOAS PESSOA FÍSICA NATURAL _ É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. CAPACIDADE: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO • Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que nasce (começa a respirar) e…