Natureza Juridica Do Adimplemento

Direito das Obrigações Resumo 1 1. Noções Gerais de Obrigações O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. 1.1.1. “Debitum” e “obligatio” ------------------------------------------------- O debitum (obrigação) e…

domicílio do devedor, ou em se tratando de veículos na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro”, segundo disposição contida no art. 1.361 parágrafo 1.º do Código Civil.” p.39 Sujeitos da relação jurídica. “Qualquer pessoa pode integrar o contrato de alienação fiduciária que tenha por objeto coisa móvel infungível, seja como credor ou devedor, tendo-se em conta que o novo Código Civil não limitou às instituições de crédito…

naturais e quais os seus efeitos? Exemplifique. Obrigação natural, delineada pela presença de um credor e um devedor, faltando-lhe, todavia, a garantia jurídica por meio da qual o devedor pode ser compelido a cumprir a avença. Obrigação natural é aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, embora, em caso de adimplemento espontâneo ou voluntário, possa retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. Características das Obrigações Naturais Carlos Roberto…

ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra…

AUTORA: ANA PEIXE DANTAS Até que ponto a entrega dos Direitos Sociais como matéria constitucional permite a desvalorização da dialética jurídica no Direito do Trabalho. O que me impressiona a vista de um macaco, não é que ele tenha sido nosso passado: é este pressentimento de que ele venha ser nosso futuro. Mário Quintana (1973) Pensar em direitos sociais é primeiramente compreender o quão árduo e oneroso para o povo foi conseguir se estabelecer como merecedor de…

sendo, logo, limitado (numerus clausus). O direito obrigacional exige uma figura intermediária, que é o devedor. Já o direito real incide diretamente sobre a coisa. No direito obrigacional, a ação é dirigida somente contra quem figura na relação jurídica como sujeito passivo. A ação real é exercida contra quem quer que detenha a coisa. 3) Examinando o conceito de obrigação formulado pelos autores, é correto dizer; a) é um direito subjetivo absoluto porque permite a uma pessoa…

pedir pagamento antecipado, mas há exceçõesII – A antecipação do vencimento de uma obrigação pode ocorrer para resguardar o direito do credor, possibilitando a cobrança imediata da prestação em casos previstos em lei de diminuição das chances de adimplemento por causa da espera. V – III – Não há antecipação do vencimento em caso de falência do devedor do concurso de credores. F – Porque isso é a letra do art. 333, I, que indica que esse caso é de antecipação de pagamento.Alternativa C | …

do credor contra o devedor ,(prestação). Antes no direito romano usava-se o termo obrigação nas relações jurídicas,tinha como figura do nexum, uma espécie de empréstimo,que permitia ao credor o poder de exigir do devedor a adimplência de prestação específica,sob a pena de responder com seu próprio corpo(reduzido a condição de escravo). Em geral obrigação é um complexo de normas (relação jurídicas) de ordem patrimonial que tem por objeto prestações de um sujeito em proveito de outrem,…

concessão de crédito. Contudo, como será visto, sua importância tem grande aspecto econômico e social. Sumário: 1. Introdução; 2. Esboço histórico da fidúcia; 2.1 A fidúcia no Direito atual 2.2 Tipos de garantia; 3. Negócio fiduciário; 4.0 Relações jurídicas na fidúcia; 5. Propriedade fiduciária; 5.1 Caracteres da propriedade fiduciária; 6. Alienação fiduciário no ordenamento jurídico brasileiro;6.1 visão geral; 6.2 requisitos; 6.3 Aspectos conclusivos: a importância da garantia…

experiência jurídica e, finalmente, uma terceira relativa à teoria da norma jurídica Em 1934, com a publicação de seu primeiro livro, O Estado Moderno, Miguel Reale teve uma primeira idéia, uma intuição do tridimensionalismo, mas foi só em 1940 que pensou que o Direito não poderia ser concebido à maneira de Kelsen, como uma simples norma. Para Hans Kelsen, o Direito é uma norma jurídica e não é nada mais do que uma norma, mas Reale preferiu dizer que não, disse que a norma jurídica é…