Natureza Juridica Do Adimplemento

Adimplemento das obrigações O principal efeito das obrigações é gerar para o credor o direito de exigir o cumprimento ou ‘’pagamento’’ de tal prestação. Isso ocorre a todo o momento em nosso cotidiano, desde uma simples troca de favores até em ato jurídico de compra e venda. Se tratando do adimplemento das obrigações podemos conceitua-lo como a morte natural da obrigação que se extingue com o pagamento sendo este em dinheiro…

CONCEITO DE NOÇÃO GERAL DE OBRIGAÇÕES CONSISTE NUM COMPLEXO DE NORMAS QUE REGEM RELAÇÕES JURÍDICAS DE ORDEM PATROMONIAL, QUE TÊM POR OBJETO PRESTAÇÕES DE UM SUJEITO EM PROVEITO DE OUTRO; TRATA DOS VÍNCULOS ENTRE CREDOR E DEVEDOR, EXCLUINDO DE SUA ÓRBITA RELAÇÕES DE UMA PESSOA PARA COM UMA COISA; CONTEMPLAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE NATUREZA PESSOAL. DEFINIÇÃO SEGUNDO WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO “ OBRIGAÇÃO…

partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. 1.2 - Classificação das Obrigações a – Quanto a natureza de seu objeto Obrigação de dar - pode ser coisa certa ou incerta. No primeiro caso, o devedor não pode trocar a coisa contratada por outra; no segundo caso a coisa é determinada pelo gênero e quantidade, cabendo a escolha ao devedor,…

obrigações – a idéia de relação jurídica entre duas ou mais pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas. Tendo em vista a natureza intuitiva do conceito, o legislador preferiu não defini-lo no atual Código Civil. Na doutrina, Caio Mário define obrigação como o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável. Já Washington de Barros Monteiro, de forma menos sucinta, enuncia que obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório,…

civil que fala da pessoa natural e física e também das relações obrigacionais que também estão no CC. Todas as informações basilares das relações privadas estão no direito civi. => Novo Código Civil = Já nasceu o velho desconhecendo as relações jurídicas e problemas mais atuais do homem. - Muitos recriminaram esta reforma do código civil de 2002 porque reformaram mas perderam a oportunidade de acrescentar por exemplo a questão do casamento homossexual ou seja já nasceu um código…

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Belo Horizonte, 19 de Dezembro de 2013. Á ASSOCIAÇÃO DO FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA DO METROPOLITAN GARDEN SHOPPING FULANO DE TAL LTDA - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede em Belo Horizonte – MG, na Rua 1 nº 1 – Bairro1, com inscrição no CNPJ sob o nº 0000000000000, vem informar à ASSOCIAÇÃO DO FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA DO SHOPPING, estabelecida na Rodovia 0, Km 0, nº 0 – Bairro 000 – MG., inscrita no

cumprimento de uma prestação também conhecido como direito de credito. O direito das obrigações é constituído por: Elementos objetivos; Elementos subjetivos; Vinculo jurídico; Suas classificações são: Quanto à natureza de seus objetos; Quanto o modo de execução; Quanto ao tempo de adimplemento; Quanto ao fim; Quanto aos elementos; Quanto aos sujeitos; Quanto à liquidez do objetivo; Quanto à exigibilidade. No direito dos contratos veremos que contrato é o negocio jurídico,…

256 e) Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis 257 a 263 f) Das Obrigações Solidárias 264 a 285 II – Da transmissão das Obrigações - CIVIL III – ESTUDARÃO a) Da cessão de Crédito 286 a 298 b) Da assunção de Dívida 299 a 303 III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações a) Do pagamento 304 a 333 b) Do Pagamento em Consignação 334 a 345 c) Do Pagamento com Sub-rogação 346 a 351 d) Da imputação do Pagamento 352 a 355 e) Da dação em Pagamento 356 a 359 f) Da Novação 360 a 367…

trabalhista e utilizando as diversas Leis disponíveis que propiciam formas de identificar e responsabilizar os possíveis devedores trabalhistas, conforme pesquisa realizada, mesmo aqueles que se encontram ocultos e acobertados pelo “véu” da pessoa jurídica ou pela formação do grupo econômico, podem ser descobertos e executados, com a restrição imediata e antecipada de seu patrimônio, garantindo o credito do exeqüente e evitando um possível esvaziamento do bem do devedor, deixando o…

trabalhista encerrou-se em virtude de demissão sem justa causa e que jamais recebeu quaisquer verbas salariais, adicionais de insalubridade, décimo terceiro, nem tampouco usufruíra de férias, e ainda, que não houve efetivação dos depósitos do FGTS ou o adimplemento das alegadas verbas rescisórias. DA DEFESA 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Sem condições de arcar com as despesas e custas processuais, sob pena de sofrer prejuízo no próprio sustento e de sua família, a Reclamante faz…