Natureza Juridica Do Adimplemento

Indique quais são os títulos executivos judiciais previstos no CPC. É taxativo esse rol? 12) Indique quais são os títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC. É taxativo esse rol? 13) No seu entendimento, o título executivo tem taxonomia (natureza jurídica) de documento, de ato jurídico (causa legal) ou taxionomia eclética (documento e ato jurídico)? Justifique. 14) Conceitue o requisito da certeza da obrigação constante do título executivo. 15) A obrigação alternativa afasta a…

Federal de 1988; 275 do CPC; 83 do CDC, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS em fase de de “G” S.A , pessoa jurídica de direito privado, incrista no CNPJ sob o número XXXX, com sede no Município de São Paulo/SP, à rua XXXXXXX, n° XXXXXX, Bairro XXXXX. CEP XXXXXX na pessoa jurídica do seu representante Legal, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS: Em 15 de janeiro de 2013, Marcelo, o autor, efetuou a compra de um…

concedendo-lhe direitos matérias, mas, também, conferindo direitos e privilégios na esfera processual. É notório que a vulnerabilidade do consumidor não está apenas na seara técnica, jurídica, informacional e socioeconômica. Na maioria dos casos o consumidor tem seus direitos violados em decorrência da sua vulnerabilidade jurídica. O legislador reconhece que o consumidor não possui conhecimentos jurídicos, de contabilidade ou de economia pra esclarecimento, por exemplo, do contrato que…

normalística civil. Ainda é possível observar nos dias de hoje a grande aplicação do princípio da autonomia da vontade, demonstrando a mínima importância dada aos valores e princípios constitucionais, os quais deveriam efetivamente modificar a moldura jurídica. Alguns Tribunais ainda insistem na vigência da dogmática da vontade e do pact sunt servanda. Ao estabelecer pressupostos metodológicos gerais é possível uma leitura contemporânea do contrato. Para compreender essa nova…

obrigações civis e comerciais– Principais diferenças entre direitos obrigacionais e direitos reais– Solução dos casos concretos propostos1) Direito das ObrigaçõesConceito: é o ramo do Direito que estuda e disciplina determinadas relações jurídicas interpessoais, de natureza patrimonial, também chamadas de direitos de créditos ou pessoais.2) Importância social e econômicaA produção, circulação e armazenamento das riquezas, tudo se faz através de obrigações.Estão presentes nas relações de…

de ser desempenhado (também no aspecto físico ou moral), até mesmo porqueimpossibilitum nulla obligatio[1]. Objeto do contrato No que tange ao objeto do contrato de prestação de serviços, é correto afirmar que todo serviço, não importando a sua natureza, pode ser objeto da prestação, seja de ordem material ou imaterial, braçal ou intelectual, doméstico ou profissional. Não se fala mais, como antigamente, de “serviços nobres” como eram reputadas, exemplificativamente, as profissões…

MATERIAL DE APOIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Apostila 02 Direito das Obrigações Teoria do Pagamento PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Teoria do Pagamento O pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação. Dar, fazer e não-fazer traduzem manifestações do pagamento. Compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob…

por determinação da lei ou por vontade das partes (art. 88 – CC). Os bens indivisíveis podem ser: INDIVISÍVEIS POR NATUREZA Os bens indivisíveis por natureza são os que se não podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. São exemplos de bens indivisíveis por natureza, um computador, uma mesa, um automóvel, etc. A indivisibilidade, nesse caso, é física ou material. INDIVISÍVEIS POR…

obrigações como? R: Obrigação de meio e obrigação de resultado. 3) Quais são as principais características do conceito de obrigações? R: Sujeito ativo (credor) e passivo (devedor); prestação pessoal econômica, positiva ou negativa e garantia do seu adimplemento através do seu patrimônio. 4) Podemos dizer que obrigação de diligência e obrigação de meio é a mesma coisa referente a modalidades das obrigações? Explique e exemplifique. R: Sim. As obrigações de meio ou de diligência são…

houvesse culpa, dolo ou mora. Certas è eram obrigações de dar, ou seja, de transferir ou uma soma em dinheiro ou uma coisa cuja a natureza, qualidade e quantidade fosse determinada. Incertas è eram as demais obrigações de dar e as de fazer ou de não fazer. Divisíveis è eram as obrigações cujas prestações admitiam adimplemento parcial; è podiam ser fracionada sem se alterar sua função econômico-social; è essa classficação era…