Natureza Juridica Do Adimplemento

onde o agravante teria assumido um comportamento em que é posteriormente contrariado por outro comportamento seu. Para Nelson Nery Junior: Venire contra factum proprium. A locução ‘venire contra factum proprium’ traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente (Menezes Cordeiro, Boa-fé, p. 743) ‘Venire contra factum proprium’ postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro -…

os homens por meio de normas. 2-Tanto as normas jurídicas como morais se apresentam sob forma imperativa, não constituindo mera recomendação. 3-São pré-ordenadas à garantia da coesão social, atendendo à mesma necessidade social. 4-Moral e direito se modificam no momento em que se altera historicamente o conteúdo de sua função social. 2º. CITE OS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS QUE DIFEREM O DIREITO DA MORAL. R: 1-A vida moral é interior, a vida jurídica é exterior 2- A coação é interna em…

Cartão de Crédito • Juridicamente é conhecido como sendo forma de adimplemento de obrigações. Natureza Jurídica do sistema de Cartões de crédito • O sistema de cartão de crédito é um contrato complexo, composto de diversas submodalidades contratuais. Natureza Jurídica do sistema de Cartões de crédito • de financiamento pelo emissor do cartão ao credenciar o usuário • de compra e venda pelo usuário. Natureza Jurídica do sistema de Cartões de crédito • de cessão de…

compelir o devedor a cumpri-la, logo essa relação obrigacional não gera pretensão, faltando o vinculum juris. Há um objeto mas falta-lhe ação. Ex: dívida de jogo. Assim, o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, embora, em caso de adimplemento espontâneo ou voluntário possa retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. Efeito negativo – ausência do direito de ação. Efeito positivo – denegação da repetitio indebiti. Falta o poder de garantia ou a responsabilidade…

efetuado por iniciativa do devedor ou compulsória, quando ocorre todo um procedimento de execução judicialmente. Na segunda a extinção pode ocorrer pela prescrição, por uma determinada lei, por ser impossível a execução ou, ainda, quando modificada a natureza da obrigação. 2.1 ELEMENTOS DAS OBRIGAÇÕES Os elementos que compõe as obrigações são definidos como subjetivos e objetivos, além disso, deve-se compor, também, de um vínculo jurídico. Os elementos de ordem subjetiva são…

........................................................................................ 38 4.1.1 Tu quoque ............................................................................................................................ 38 4.1.2 Adimplemento substancial .................................................................................................. 41 4.1.3 Violação positiva dos contratos ...........................................................................................

O Direito das Obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. Conceito de obrigação: é o vínculo pessoal de direito existente entre devedores e credores, tendo por objeto uma prestação ou contraprestação de conteúdo…

luz do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, mas também do direito fundamental do consumidor. Não há mais dúvida que os direitos fundamentais não mais se resumem a direitos de defesa contra a interferência estatal na esfera jurídica particular. Sabe-se, atualmente, que os direitos fundamentais também conferem aos particulares direitos de proteção, direitos à organização e ao procedimento e direitos a prestações sociais. Mais do que isso, parece que a doutrina é…

primeiro conceito fundamental do Direito Privado é a pessoa enquanto sujeito de direito (isto é, titular de direitos e destinatário de obrigações), acrescentava que o segundo conceito fundamental é a relação jurídica, como nexo jurídico que une entre si sujeitos de direito. Essa relação jurídica pode ser realizada de dois modos: obrigação simples (apenas um vínculo, constituído por um direito do credor, dirigido à realização da prestação [credito], e pelo correspondente dever, que…

br www.direitohomoafetivo.com.br Nem é necessário justificar o porquê a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478-68 LA) dispõe de rito especial e procedimento abreviado. A razão está em seu próprio nome: visa a dar cumprimento a direito que necessita de adimplemento imediato, direito que garante a vida, a sobrevivência. Proposta a ação de alimentos, mediante a prova do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar (LA, art. 2º), o juiz estipula, desde logo, alimentos provisórios. As…