Natureza Juridica Do Adimplemento

de ambas as partes, a lei tratará da imputação, conforme as normas vigentes estabelecidas Requisitos Pluralidade de débitos, ou seja, dois ou mais débitos independentes entre si; Um sujeito ativo e outro passivo, somente; Débitos de mesma natureza, isto é, se um débito é em dinheiro, um outro débito não poderá ser quitado pela feitura de uma obra, por exemplo; As dívidas devem ser líquidas e certas, portanto uma dívida ainda em apuração judicial, por exemplo, não é líquida nem…

o juiz determinará ao autor que promova a citação dos demais, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 47 do CPC. Por outro lado, haverá litisconsórcio necessário, segundo a referida norma, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. (...)Portanto, ausente a necessidade de litisconsórcio necessário passivo, cabe analisar se seria o caso de litisconsórcio facultativo. Não vislumbro,…

uma dívida vencida da mesma natureza a um só credor, indica qual das dívidas está pagando por ser tal pagamento inferior ao total das dívidas. Dação: é o acordo pelo qual o credor concorda em receber do devedor prestação diversa da que lhe é devida. Novação: é uma operação jurídica que consiste…

Crises Jurídicas Dá-se o nome de “lide” a um conflito de interesses qualificado pela resistência de uma parte a se submeter à vontade da outra, cujo interesse lhe é contrário. A lide é uma realidade fática que possui origem anterior à instauração do processo civil. É a lide que motivará o processo judicial, já que este é o instrumento democrático adequado de que dispõem as partes para resolver a crise jurídica que se lhes apresenta. O autor Cândido Rangel divide em três as crises…

1 – Sumário 1 – Sumário. 2 – Introdução. 3 – Conceito – Sub – rogação. 4 – Origem Histórica da Sub – rogação. 5 – Natureza Jurídica da sub – rogação e Institutos afins. 6 – A sub – rogação e seus artigos 346, 347, 348, 349, 350 e 351 e suas definições. 7 – Anexos – Peça Petição Incial – juntamente com Acórdão 8 – Conclusão. 9 – Referências. 2 - Introdução O presente trabalho

juiz a possibilidade de proferir decisão alheia ao pedido formulado, visando a assegurar o resultado equivalente ao do adimplemento: Código do Consumidor, Art. 84. “Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. Neste contexto importa compreender que os direitos sociais são o fruto do compromisso firmado pela…

em sua redação original, não previu a possibilidade de o empresário constituir um patrimônio separado ou afetado para o exercício da atividade empresarial, mantendo-o como titular de um patrimônio único, o qual responde de forma ilimitada pelo adimplemento de todas as suas obrigações, independentemente de serem elas decorrentes de seus negócios civis ou empresariais. A inovação: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Debate-se há muitos anos sobre a pertinência de se instituir…

Por tal razão, há posicionamentos bastante diversos no que concerne à possibilidade de aplicação da responsabilidade civil pré-contratual, motivo pelo qual é acentuada a necessidade de se firmar bases sólidas para a correta aplicação de tal norma jurídica pelos operadores do direito. 2) Responsabilidade civil: A ideia que permeia a responsabilidade é a possibilidade de alguém responder por algo que causou a outrem por ação ou omissão. Partindo dessa premissa, Maria Helena Diniz…

Pessoalidade: o empregado deve ser pessoa física ou natural e não poderá ser substituído por outra pessoa (Intuito Personae): Alteridade: o empregador assume qualquer risco, pois a natureza do contrato é de atividade e não de resultado. Subordinação: existe uma relação hierárquica entre o empregador e empregado. Para melhor entendermos os requisitos do contrato

socorrer pessoas necessitadas. Embora não constitua vínculo jurídico, tornará-se irrevogável conforme a ordem jurídica, ou seja, quem a cumpri não terá direito de 4. OBRIGAÇÃO NATURAL Conceito reclamar restituição, alegando que não estava obrigado ao seu adimplemento. Obrigação natural é aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, embora, em caso de seu adimplemento espontâneo ou voluntário, possa retê-la a título de pagamento e não de liberdade.…