Eirelli

FICHAMENTO SOBRE EIRELLI

Introdução
O Código Civil de 2002 promoveu alterações importantes na disciplina do Direito Comercial. (Até então se inspirava no sistema francês). Adota o Código Civil o sistema italiano, centrado na teoria da empresa, conceituando-se empresário como pessoa que exerce profissionalmente atividade econômica e organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Esse empresário que substitui o antigo comerciante é a pessoa natural que exerce em nome próprio a atividade empresarial. O Código Civil , em sua redação original, não previu a possibilidade de o empresário constituir um patrimônio separado ou afetado para o exercício da atividade empresarial, mantendo-o como titular de um patrimônio único, o qual responde de forma ilimitada pelo adimplemento de todas as suas obrigações, independentemente de serem elas decorrentes de seus negócios civis ou empresariais.
A inovação: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
Debate-se há muitos anos sobre a pertinência de se instituir uma sociedade unipessoal, visto que o código anterior como Código Comercial, só regularam as sociedades civis ou sociedades comerciais, instituídas de no mínimo por dois sócios. O Código Civil de 2002 não adotou a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada. Desde os anos 70 a questão sobre a omissão desse instituto é discutida. Em 11 de julho de 2011, foi editada em nosso país a Lei 12.441, com 180 dias de vacatio legis, que altera o Código Civil, para permitir a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada, ou EIRELLI.
A Lei 12.441/2011 altera a redação do art. 44 do CC/02, inserindo o inciso VI para ficar expresso que “são pessoas jurídicas de direito privado: I- as associações; II- as sociedades; III – as fundações; IV – as organizações religiosas; V – os partidos políticos e VI – os empresários individuais de responsabilidade limitada”. O Código Civil passa a abranger dois tipos de sociedades individuais: os empresários