eirelli

Código Civil trazia em seu art. 1.033, IV, a proibição da existência de sociedade que não estivesse constituída com pluralidade de sócios, sendo permitida inicialmente apenas um período de 180 dias de transição para adequação do quadro societário, sob penas de extinção da sociedade. Mas a lei n. 12.441/2011 trouxe uma nova visão sobre a existência de uma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo.A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Para se constituir uma EIRELI o capital social deve ser de no mínimo 100 salários mínimos, Na sociedade limitada não há previsão legal sobre o valor mínimo do capital social,mas o capital social deve condizer com o objeto social da empresa.

acordo com o art 980 a eireli sera constituída de apenas um sócio, onde o capital mínimo da empresa deverá ser 100(cem vezes) maior que o salário mínimo vigente no pais. O nome ao invés de acompanhar o LTDA de sociedade limitada, deverá conter o nome EIRELI.

, ao contrário do tradicional empresário individual, o titular da empresa individual de responsabilidade limitada, a denominada EIRELI, passará a ter responsabilidade limitada e que haverá imposição do patrimônio pessoal da pessoa física somente em caso de abuso de personalidade. Razão que denotou o veto do §4º do art.980-A, na mesma lei n°12.441/11[1]. Mas o objeto do presente artigo visa à análise da EIRELI diante da lei de falências e recuperação de empresas (Lei n°11.101/05), para a correta constatação da verdadeira responsabilidade e reflexos econômicos da falência desta nova espécie de pessoa jurídica.
2. Um adequado histórico da nova EIRELI
Diversos são os artigos comentando as informações constantes do próprio projeto de lei (PL n°4.605/2009), enfatizados na acertada e elogiosa iniciativa do Deputado Federal Marcos Montes Cordeiro (DEM-MG). Importa acrescentar que o projeto se embasou em dois