Natureza Juridica Do Adimplemento

mas não tem condições para pagá-lo à vista financia-o junto a uma instituição financeira, denominada credor fiduciante, a qual irá empreender a compra do mesmo bem e outorgar a sua posse direta ao devedor fiduciário, contudo, como garantia do adimplemento do financiamento realizado, o credor fiduciante manterá a propriedade resolúvel do bem até que ocorra o advento da integral quitação deste, ocasião na qual ocorrerá a transferência integral da propriedade para o devedor…

de um risco, que pesa sobre o credor; visa reparar as consequências de realização do risco; embora este não se verifique, o simples fato do devedor assumi-lo representará o adimplemento da prestação. Fontes das obrigações: são os fatos jurídicos que dão origem aos vínculos obrigacionais, em conformidade com as normas jurídicas, ou melhor, os fatos jurídicos que condicionam o aparecimento das obrigações; desse conceito infere-se que a lei é a fonte primária de todas as obrigações; as…

e a vontade consubstanciada no ato volitivo (art. 112 do CC). Mesmo com promulgação anterior ao Código Civil de 2002, porém acompanhando a dinâmica já vivenciada ao longo da evolução dos contratos, o CPDC consagrou diretrizes inovadoras da ordem jurídica contratual, mitigando princípios até então seculares como o “pacta sunt servanda” e o princípio da autonomia privada, seguindo a tendência que viria a ser confirmada por aquele diploma civil. Ainda tratando de forma mais específica e…

família, coisas etc. Suas regras vão ter influências em outros segmentos do Direito Civil, que têm obrigações. 1.1 - Conceito O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. Obrigação vem do latim obligatio, do verbo obligare, tendo…

terceirização, grupo de empresas; litispendência; personalidade jurídica; desconsideração da personalidade jurídica; tutela antecipada ação monitória; contagem de prazos; nulidades processuais; ônus da prova etc. Mesmo a avaliação dos feitos dos fatos ocorridos na relação jurídica sob a ótica do direito material nem sempre é muito fácil. Vide, por exemplo, as controvérsias que perdem sobre temas como:aviso prévio comprido em casa; subordinação jurídica; política salarial; direito…

resultado prático equivalente ao adimplemento como leciona Bezerra Leite (pg. 676), tendo esta classificação um caráter extremamente didático, pois na prática as sentenças possuem comandos mistos, ou seja, declaratórios, constitutivos, condenatórios e mandamentais. Passemos agora para os comentários individualizados da Classificação Quinária das Sentenças: 2.2. Sentenças Declaratórias Nesta sentença, se limita a declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou…

............................................................................10 5 – BIBLIOGRAFIA...........................................................................................15 ETAPA 3 DAS TRANSMISSÃODAS OBRIGAÇÕES – ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÔES . TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC). PASSO 1 Consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a…

Universidade Potiguar Faculdade de Direito Introdução ao Estudo do Direito Profº : Sérgio Alexandre M. Braga Jr. NOTA 4.5 Relação Jurídica I- Introdução. II- Relação Jurídica: norma, fato e conseqüência II.1-Definições: “O vínculo que une duas ou mais pessoas, decorrente de um fato, de um ato ou de uma conduta, previsto pela norma jurídica , que produz efeitos jurídicos.” Paulo Dourado de Gusmão, Introdução ao Estudo do Direito, 8a. edição, Forense, Rio de…

REAIS DE GARANTIA Conceito e natureza jurídica Direitos reais de garantia são direitos reais sobre coisas alheias, acessórios, que asseguram o adimplemento de obrigação principal. Pontes de Miranda: o direito real de garantia tem dupla função: determina qual o bem destinado à solução da dívida, antes de outros bens; e pré-exclui, até que se solva a dívida, a solução, com ele, ou o valor dele, de outras dívidas. Há, portanto, duas relações distintas: uma, de natureza pessoal, que…

obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro” De acordo com Washington de Barros Monteiro (2009, p. 8) a ``obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre o devedor e credor cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo lhe o adimplemento através do seu patrimônio´´ Paulo…