Atividade à distancia

Aluna: Aline Madalena de Amorim
Turma 3

(AD) Atividade Obrigatória a Distância

Questão

Resposta:

|1. Como podemos distinguir os Contratos Cíveis dos Contratos Empresariais? Aponte os elementos caracterizados dos contratos como |
|empresariais. |
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|2. Aponte considerações fundamentadas sobre a função social do contrato e a boa fé objetiva com aplicação aos contratos |
|empresariais, se utilizando da legislação aplicada, doutrina e jurisprudência. |
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O Contrato Civil é aquele praticado por qualquer pessoa que seja capaz, conforme dispõe o Código Civil. Já o Contrato Empresarial é aquele praticado por um empresário no exercício de sua profissão ou ramo empresarial, cujo objeto é um ato da própria atividade empresarial.

Os Contratos empresariais são aqueles contratos que movimentam a produção, industrialização, comercialização, distribuição e a intermediação de bens e serviços para colocação do produto no mercado. O ordenamento jurídico do nosso país também assegura às relações empresariais a possibilidade de celebrar contratos atípicos- art. 425 do CC- tornando assim mais fácil a produção e circulação de mercadorias as quais são indispensáveis para a existência do sistema econômico vigente.

Em busca da proteção individual daqueles que contratam, o legislador optou em propiciar maior guarida ao conteúdo da intenção dos contraentes, privilegiando a boa-fé (art.113 e 422 do CC), a função social (art. 421 do CC) e a vontade consubstanciada no ato volitivo (art. 112 do CC).
Mesmo com promulgação anterior ao Código