Natureza Juridica Do Adimplemento

expressão “extinção do crédito tributário” lato sensu, é relativo ao fato de que a extinção do crédito é apenas um dos motivos que ensejam a extinção da obrigação tributária, como bem diz PBC “O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional,...”. No entanto, observamos no CTN a nomenclatura Extinção do crédito, para sinalizar todas as possibilidades de resolver uma obrigação tributária. Entre as situações dispostas no art. 156, CTN, temos o pagamento,…

tecnicamente,em frutos”. Dessa forma, se, em vez de acréscimos, melhoramentos ou benfeitorias, a coisa restituível gerar frutos, deveremos perquirir o elemento anímico do devedor — a sua boa ou má-fé —, para que possamos extrair as consequências jurídicas apropriadas. Assim, enquanto estiver de boa-fé, o devedor tem direito aos frutos percebidos. Exemplo: ao comodatário, a quem se impõe a obrigação de restituir a coisa emprestada, fora reconhecido o direito, pelo comodante, de…

Contratos Conceito Geral Natureza jurídica os contratos - Direito pessoal (efeito = inter partis) - Direito real (efeito = erga omnes) Classificação dos contratos * Unilaterais: somente uma das partes oferta a prestação (doação gratuita) Bilaterais: há prestação e contraprestação que traz beneficio à pessoa (doação onerosa) * Comutativos: existe previsibilidade de risco nos resultados (compra e venda); há equilíbrio entre prestação e contraprestação . Aleatórios: é…

(sujeito passivo) de cumprir, espontânea ou coativamente uma prestação de dar, fazer ou não fazer. OBRIGAÇÃO Significa a própria relação jurídica pessoal que vincula duas pessoas, credor e devedor, sendo que uma fica “obrigada” a cumprir uma prestação patrimonial de interesse da outra. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DAS OBRIGAÇÕES Sendo a obrigação a relação jurídica pessoal por meio da qual o devedor fica obrigado a cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito…

Object 1 TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia (Qua, 24 Out 2012, 11:45) O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu válida cláusula convencional na qual foi estipulado o pagamento do vale transporte em pecúnia. A Subseção de Dissídios Individuais – 2 (SDI-2), ao examinar recurso ordinário em ação rescisória interposto pela Contax, deu-lhe provimento e desconstituiu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Com a decisão o…

transmissão das obrigações 3.1. Origem histórica da transmissão das obrigações A existência do direito obrigacional se ampara na existência de dívida, em que surgem personagens essenciais, que figuram necessariamente, os pólos de uma relação jurídica, unidos por uma prestação devida por um e por crédito de outro, denominando-se então Credor e Devedor. Vale destacar, que no direito romano, o vínculo obrigacional era pessoal, intransferível e pautado por solenidades que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____ VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA - DF. MG CHAGAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 10.849.322/0002-44, com sede à Rua Braz Theodoro Affonso, n.º 171, Bairro San Rafhael, Ubá – MG, CEP 36500-000, neste ato representada por seu sócio gerente, Sr. PAULO JOSÉ DE SOUZA, portador(a) do CPF n°817.977.106-72 e da RG M-4.914.815 SSP/MG, por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexa a este

Discussão quanto à natureza jurídica da sepultura em cemitérios particulares O debate a cerca deste tema nutre grande complexidade, dado a doutrina não se mostrar pacífica quanto a ele e características específicas do caso concreto analisado poderem alterar a natureza jurídica do objeto em tela. Fatores como lapso temporal (anterior ou posterior ao Código Civil de 2002), prazo de duração (determinado, indeterminado ou perpétuo), custo (oneroso ou gratuito), bem como localização da…

ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Obrigações são vínculos jurídicos de natureza transitória. “É a realização, pelo devedor, da prestação concretamente devida, ambas as partes, tendo observado os deveres derivados da boa-fé.” (Judith Martins Costa). É a realização da prestação devida de forma voluntária. Houve a “solutio”. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO PAGAMENTO 1. Vínculo obrigacional: causa, fundamento para o pagamento. 2. Sujeito ativo do pagamento: devedor (“solvens”). 3. Sujeito passivo…

embargos à execução. contratos de honorários advocatícios de cunho aleatório. demanda a que vinculado julgada improcedente. alteração da natureza do contrato de aleatório para comutativo após julgamento inexitoso do processo em que o original estava vinculado. alteração não passível de gerar efeitos, considerando a implementação da condição do contrato originário. título executivo baseado na modificação havida, que não se mostra hábil a instrumentalizar a execução levada a efeito. inteligência