Direito Civil - Contratos

embargos à execução. contratos de honorários advocatícios de cunho aleatório. demanda a que vinculado julgada improcedente. alteração da natureza do contrato de aleatório para comutativo após julgamento inexitoso do processo em que o original estava vinculado. alteração não passível de gerar efeitos, considerando a implementação da condição do contrato originário. título executivo baseado na modificação havida, que não se mostra hábil a instrumentalizar a execução levada a efeito. inteligência do art. 586 do cpc. embargos que mereciam acolhimento. contrapedido que não se mostra viável em sede de execução. sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Recurso improvido.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal Cível
Nº 71004227906 (N° CNJ: 0064891-20.2012.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre
VERA LUIZA QUINTEIRO BRUM GOMES

RECORRENTE
EURICO PEREIRA GOMES

RECORRENTE
ENIO VIEGAS SOARES

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Pedro Luiz Pozza (Presidente) e Dra. Laura de Borba Maciel Fleck.
Porto Alegre, 22 de agosto de 2013.

DR. LUIS FRANCISCO FRANCO,
Relator.

RELATÓRIO (Oral em Sessão.)

VOTOS
Dr. Luis Francisco Franco (RELATOR)
A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do que preceitua o art. 46 da Lei nº 9.099/95, acrescida da fundamentação que ora se agrega.
O contrato sob execução, fl. 08, mostrava-se, inicialmente, aleatório, pois vinculado ao resultado do processo.
Ocorre que a demanda a que vinculados os honorários foi julgada em 13.03.2009, tendo restada improcedente (fl. 903).
Em 12.05.2009, quando já implementada a condição resolutória do contrato de honorários, foi aposta alteração deste (fl. 08),