Natureza Juridica Do Adimplemento

os demais das normas jurídicas tem uma função reguladora das relações sociais, visando contribuir para a promoção da cidadania, e a dignidade da pessoa humana e contudo para construção de uma sociedade livre, justa e solidária livre de quaisquer formas de discriminação. 2- Quais as dimensões do princípio da proteção? Por muitos doutrinadores é entendido que o ideal de igualdade jurídica deve ser preservado pela legislação: Segundo Glanz o “Certo é que a igualdade jurídica do…

Santa Fé Campo Grande, MS advocacialuna@bol.com.br Fone 67 3028 1135 – 9941 3040 DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES arts 304-388 Finalidade da Obrigação= Extinção/Cumprimento; • Adimplir/Adimplemento = extinção da obrigação; • Realização voluntária/espontânea da prestação debitória; • Termo - “Pagamento” não se restringe ao pagamento em espécie/pecúnia/dinheiro; • PAGAMENTO – É o cumprimento ou adimplemento da prestação obrigacional. PRINCÍPIOS • BOA-FÉ/ DILIGÊNCIA NORMAL –…

ASPECTOS LEGAIS NA GESTÃO DE NEGÓCIOS 1. Comente sobre a importância jurídica da ética e da moral nos negócios: R. A ética e a moral andam juntas apesar de serem coisas distintas, a ética é algo inerente de cada ser humano, tem a ver com o caráter, é o que faz distinguir o certo e o errado, o bem e o mal é que dá ao ser humano a possibilidade de reflexão da moralidade. Já a moral é oriunda dos costumes, hábitos, normas, regras e valores estabelecidas por uma sociedade, povo ou…

) Conceito: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. 2) Direitos reais: são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). 3) Obrigações propter rem:são as

que abrangem uma ampla gama de países e todos os diferentes ramos do direito privado, o direito comercial, o direito internacional privado, e direito comparado. Legal cooperação O Unidroit faz também a sua experiência em matéria de harmonização jurídica ficar a disposição dos países em desenvolvimento e regiões e países em transição econômica com o objetivo de promover uma legislação uniforme para todas as partes do mundo. Também oferece assistência técnica com a elaboração de…

Nesses casos pode caber atentado. Esbulhador em regra não tem direito sobre o bem invadido em razão de sua má-fé e contrariedade ao ordenamento jurídico. 2) Qual a natureza da sentença que julga a ação cautelar de atentado? Resposta: Creio que a sentença que se baseia no caput do art. 881, exclusivamente, tem natureza jurídica de decisão condenatória, espécie de decisão judicial construída pela Teoria Clássica ou Trinária relativamente aos efeitos do provimento jurisdicional. Há…

seus interesses satisfeitos, é a mais importante das garantias jurídicas de uma obrigação civil. Obrigação Natural: Por outro lado, a obrigação diz-se natural, de acordo com o Artigo 402º C.C, “quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça”. Ou seja, ao contrário da obrigação civil, a obrigação natural não detém a chamada garantia jurídica, através da qual o credor pode exigir o cumprimento…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. CONCEITO. O Direito das Obrigações é a parte do direito civil que cuida dos vínculos jurídicos de natureza patrimonial formados entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses. São vínculos decorrentes da autonomia da vontade privada, à qual o Direito das Obrigações fornece grande margem aos interesses que tutela. O Direito Obrigacional exerce grande influência na atividade econômica, pois regula a estrutura econômica social. É por meio das…

em conta a espécie e natureza de tutela que se pretende do órgão jurisdicional. Nessa ordem de ideias, temos: a) ação de cognição; b) ação de execução; c) ação cautelar. AÇÃO DE COGNIÇÃO: A ação de cognição provoca a instauração de um processo de conhecimento, busca o pronunciamento de uma sentença que declare entre os contendores quem tem razão e quem não a tem, o que se realiza mediante determinação da regra jurídica concreta que…

jurídico adequado para a instituição de penhor sobre o título de crédito. Em uma dada relação jurídica, credor e devedor podem pactuar por estabelecer como garantia do adimplemento da obrigação a instituição de penhor (espécie de direito real sobre coisa alheia que tem por objeto bem móvel, que passa a ser vinculado à satisfação do crédito garantido). E os títulos de crédito, por ostentarem natureza jurídica de bem móvel, são bens idôneos a serem objeto de penhor. De regra, a garantia…